Boa tarde monik gomes !

Além do posicionamento do Graziani Zanfolin, reiteramos que as entidades do terceiro setor, de acordo com o artigo 1.150 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002 ), devem alterar seus cadastros nos Registros Civis de Pessoas Jurídicas (Cartórios), na Receita Federal conforme artigo 8 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/22, Cadastro Municipal conforme norma do local do estabelecimento e demais registros que houverem cadastros, conforme o caso.

No município de São Paulo, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas é realizado pelo Centro de Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo - CDT, o qual recomenda para o registro de alteração de estatuto os seguintes passos:

1) Deverão ser seguidas as regras legais e também as regras do estatuto, especialmente no que se refere à convocação, quórum e deliberações da assembleia geral.

2) Recomenda-se que se indique cada uma das alterações aprovadas e que seja feita a consolidação do estatuto, por meio da transcrição integral de sua nova redação.

3) Apresentar requerimento, edital de convocação, ata da assembleia geral e cópia da lista de presença (se houver).

4) O requerimento e a ata deverão ser assinados pelo representante legal.

5) A lista de presença deve ser assinada pelos participantes, a caneta (não precisa de reconhecimento de firma) ou eletronicamente, podendo ser utilizada qualquer tecnologia amparada pelo art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, desde que as assinaturas eletrônicas possam ser validadas por meio de consulta ao site da empresa particular responsável.

6) Se não houver lista de presença, deverá constar na redação da ata a relação dos participantes.

7) As assinaturas do representante legal deverão ser feitas a caneta (com reconhecimento de firma) ou eletronicamente (com certificado ICP-Brasil). As demais assinaturas não precisam de reconhecimento de firma e, se forem eletrônicas, pode ser utilizada qualquer tecnologia amparada pelo art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, desde que as assinaturas eletrônicas possam ser validadas por meio de consulta ao site da empresa particular responsável.

8) Deverá constar a qualificação completa de todos que foram eleitos para ocupar órgãos administrativos (nome, RG, CPF, nacionalidade, profissão, estado civil, endereço residencial completo com CEP, e-mail).

9) No caso de documentos em papel, apresentar pelo menos 1 via de todos os documentos. Se forem apresentadas mais de uma via, elas deverão ser idênticas.

10) Se houver alteração da denominação da pessoa jurídica, será preciso fazer uma busca de disponibilidade do nome empresarial nos 10 cartórios de RCPJ da Capital, cujo custo é de R$ 37,50.

Com o estatuto atualizado, para alterar dados cadastrais da Pessoa Jurídica, siga para os seguintes passos:

1º : Realizar a Pesquisa Prévia de Viabilidade

2º : Prestar informações no Coletor Nacional de Dados (CNPJ) e Gerar o Documento Básico de Entrada (DBE)

3º : Apresentar a documentação no Órgão de Registro ou na Receita Federal

4º : Registros e Inscrições - Conferência documental

5º : Licenciamento

Na sequência, se a entidade estiver estabelecida em São Paulo, deve ser feita a atualização no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) para Pessoas Jurídicas, exclusivamente pela internet, através da página Empreenda Fácil (clique aqui).

Feitas as alterações do estatuto e do CNPJ e CCM, a sua entidade deverá verificar demais órgãos de registro onde estiver cadastro, e atualizá-los.

Ah, se você é cliente Contmatic, faça o seu Check-In na Comunidade! 😉

Fonte:

https://cdtsp.com.br/faqpj

https://antigo.redesim.gov.br/servicos/constitua-sua-pj/orientacoes/alteracoes-com-viabilidade

\"Fundamento legal:

Lei nº 10.406/02

(...)

TÍTULO IV

Dos Institutos Complementares

CAPÍTULO I

Do Registro

Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

(...)

Instrução Normativa RFB nº 2.119/22

(...)

CAPÍTULO VI

DOS TIPOS DE ATOS

Art. 8º São atos cadastrais realizados no CNPJ:

I - inscrição;

II - alteração de dados cadastrais; e

III - baixa de inscrição.

Parágrafo único. Os atos cadastrais podem ser praticados a pedido da entidade ou de ofício, no interesse da Administração Tributária.

(...)\"

MUDANÇA DE ENDEREÇO

Conferência mensal dos pagamentos para evitar diferenças no informe de rendimentos