Olá pessoal, cliente MEI recebeu um auto de infração do CREA, onde informa que ele está exercendo ilegalmente a atividade 4330-4/99 - Outras obras de acabamento da construção, até fui verificar e essa atividade pode ser MEI normalmente, essa atividade mesmo sendo MEI precisa de registro no CREA? Imaginava que as atividades na qual precisavam de registro já estavam impedidas de ser MEI, ai me veio essa dúvida.
Esta sendo cobrado um valor de R$ 2.633,26, consigo recorrer essa multa?
Desde já obrigado!
