Obrigatoriedade ato constitutivo MEI Jucemg

Boa noite,

Prezados,

Um MEI foi desenquadrado por falta de pagamento das guias.Orientei o sócio a fazer o processo de ato constitutivo(transformação) na Junta e o mesmo nao deseja fazer.Na legislação tem alguma obrigatoriedade esse registro na Junta ?

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