\n\tDe acordo com a alteração introduzida no art. 968 da Lei nº 10.406/2002 pelo art. 10 da Lei Complementar nº 128/2008, caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.

\n\t

\n\tPara a transformação de Empresário Individual em Sociedade Empresária, deverá ser protocolados na Junta Comercial dois processos, sendo um referente ao empresário e outro à sociedade empresária, os quais tramitarão vinculados entre si. Caso seja de interesse da sociedade, observados os requisitos necessários, essa poderá protocolar processo de seu enquadramento na condição de ME ou EPP, o qual será vinculado ao processo de arquivamento do contrato. Essa declaração será assinada por todos os sócios.

\n\t

\n\tApós o deferimento do desenquadramento do EI, poderá ser realizada a transformação da pessoa jurídica em sociedade empresária limitada, uma vez que a legislação não traz impedimento neste sentido.

\n\t

\n\tEntretanto, antecedendo aos processos supracitados, sugerimos a consulente verificar perante a Receita Federal do Brasil a real situação cadastral da entidade e as devidas correções, evitando divergências futuras perante a Junta Comercial.

\n\t

\n\tPor oportuno cabe destacar que de acordo com o item 2.3.15.1 do Manual de Registro do Empresário Individual, no processo de requerimento deve constar:

\n\t

\n\tCapa de Processo/Requerimento.

\n\t

\n\tCódigo e descrição do ato: 002 – Alteração; e

\n\tCódigo e descrição do evento: 046 – Transformação.

\n\t

\n\tBase legal: Instrução Normativa DREI nº 10/13, anexo I e:

\n\t

\n\tLei nº 10.406/02 (Código Civil)

\n\t

\n\t'Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\t§ 3o Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

\n\t

\n\t(...)'

\n\t

\n"

Preciso saber se pode transformar uma empresa de natureza jurídica 213-5 Empresário Individual - ME, para 206-2 Sociedade Empresarial Ltda . Obrigado.

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto