\n\tA Instrução Normativa RFB nº 1.863/18 dispõe que “pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade omissa contumaz, que é aquela que, estando obrigada, não tiver apresentado, por 5 (cinco) ou mais exercícios, nenhuma das declarações e demonstrativos relacionados em seu artigo 29 e que, intimada por edital, não tiver regularizado sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação, inexistente de fato, declarada inapta que não tiver regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes ou com registro cancelado, ou seja, a que estiver extinta, cancelada ou baixada no respectivo órgão de registro”.

\n\tAssim sendo, a pessoa jurídica poderá efetuar pedido de restabelecimento de sua inscrição no CNPJ, conforme trata o artigo 34, inciso I da IN supracitada.

\n\tÉ importante mencionar que a empresa deve está registrada, ativa em órgão competente, seja Junta comercial, ou cartório. O contrato social deverá ser encaminhado junto com o pedido de restabelecimento, bem como declarações que mencionar no pedido.

\n\tPor fim, o processo é feito pelo e-CAC no site da Receita Federal, ou enviar via correio, ou protocolar na Receita Federal. O sócio administrador deve assinar e reconhecer firma da solicitação de restabelecimento, cópia do contrato social autenticada, e cópias simples das declarações que mencionar na solicitação.

\n\t

\n\tFundamento:

\n\t\"INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1863, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

\n\t(...)

\n\tSubseção I

\n\t

\n\tDa Baixa de Ofício da Pessoa Jurídica Omissa Contumaz

\n\t

\n\tArt. 30. No caso de pessoa jurídica omissa contumaz, cabe à Cocad providenciar sua intimação por meio de edital, publicado no site da RFB na Internet, no endereço informado no § 1º do art. 12, ou alternativamente no Diário Oficial da União (DOU), no qual a pessoa jurídica deve ser identificada apenas pelo seu número de inscrição no CNPJ. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1991, de 19 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1991, de 19 de novembro de 2020)

\n\t

\n\t§ 1º A regularização da situação da pessoa jurídica intimada dá-se mediante apresentação de declarações e demonstrativos exigidos, por meio da Internet, ou comprovação de sua anterior apresentação na unidade da RFB que a jurisdiciona.

\n\t

\n\t§ 2º Decorridos 90 (noventa) dias da publicação do edital de intimação, a Cocad deve publicar ADE no DOU com a relação das inscrições no CNPJ das pessoas jurídicas que regularizaram sua situação, tornando automaticamente baixadas as inscrições das demais pessoas jurídicas relacionadas no edital de intimação.

\n\t

\n\t§ 3º O disposto neste artigo não elide a competência da unidade cadastradora da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica ou da unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal para adotar as medidas previstas no caput e no § 2º.

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\t\tCAPÍTULO VII

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\tDO RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\tArt. 34. A entidade ou o estabelecimento filial cuja inscrição no CNPJ estiver na situação cadastral baixada pode ter sua inscrição restabelecida:

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\tI - a pedido, desde que comprove estar com seu registro ativo no órgão competente; ou

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\tII - de ofício, quando constatado o seu funcionamento.

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\t§ 1º O restabelecimento previsto neste artigo aplica-se também:

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\tI - à entidade que esteja na situação cadastral inapta, na hipótese prevista no inciso II do art. 41, caso comprove, documentalmente, que exerce suas atividades no endereço constante do CNPJ; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1895, de 27 de maio de 2019)

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\tII - à entidade ou ao estabelecimento filial, conforme o caso, cuja inscrição tenha sido suspensa na hipótese prevista no inciso X do caput do art. 40, desde que comprove a regularização das inconsistências cadastrais.

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\t§ 2º O pedido de que trata o inciso I do caput:

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\tI - deve ser feito com observância do disposto nos arts. 14 a 16;

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\tII - não se aplica às entidades que estejam na situação cadastral baixada na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 29; e

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\tIII - A comprovação a que se refere o inciso I do § 1º deve vir acompanhada de um dos seguintes documentos:

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\ta) contrato vigente de locação do imóvel;

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\tb) matrícula do imóvel em nome da empresa;

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\tc) IPTU em que conste a empresa como proprietária;

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\td) conta de energia ou água no endereço em nome da empresa, com consumo acima do mínimo; ou

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\te) notas fiscais de compra lançadas para a empresa naquele endereço.

\n\t

\n\t(...)\"

\n"

Prezados, quando um CNPJ é baixado contumaz, tem como reativar ? Ou somente abrindo outro CNPJ ?

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