"O livro Registro de Atas é obrigatório.
\n
\n
\nConforme artigo 100 da Lei nº 6.404/1976:
\n
\nI - nos livros de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, se houver, e de Atas das Reuniões de Diretoria, como os próprios nomes sugerem, devem ser transcritas as atas de reuniões, inclusive termos de posse; e
\n
\nII - no livro de Registro de Ações Nominativas, as inscrição, anotação ou averbação de ações; e no livro de 'Transferência de Ações Nominativas', o lançamento dos termos de transferência de ações, que deverão ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus legítimos representantes.
\nPara elaboração de ata de assembléia ou de reunião de sócios, à luz da Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, cujos artigos são adiante citados, acompanhando as observações sobre os elementos que devem constar:
\n
\n1. As deliberações dos sócios serão tomadas em reunião ou em assembleia, sendo esta obrigatória se o número de sócios for superior a 10 (art. 1.072, § 1º).
\n
\n2. Dispensa-se a reunião ou a assembléia quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas (art. 1.072, § 3º).
\n
\n3. A convocação da assembléia de sócios será feita mediante a publicação de anúncio publicado por 3 vezes, devendo mediar o prazo mínimo de 8 dias entre a data da primeira publicação e a da realização da assembléia, em primeira convocação, e de 5 dias para as posteriores (art. 1.152, § 3º).
\n
\n4. As publicações do anúncio serão feitas no órgão oficial da União, do Distrito Federal ou do Estado, conforme o local da sede da sociedade, e em jornal de grande circulação. (Art. 1.152, §1º)
\n
\n5. Dispensam-se as formalidades de convocação quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia (Art. 1.072, § 2º).
\n
\n6. A assembléia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de, no mínimo, três quartos do capital social, e, em segunda, com qualquer número.(Art. 1.074).
\n
\n7. A assembléia será presidida e secretariada por sócios escolhidos entre os presentes. (Art. 1.075).
\n
\n8. A ata da assembléia deve conter:
\n
\na) preâmbulo: hora, dia, mês, ano e local da realização;
\n
\nb) composição da mesa: presidente e secretário;
\n
\nc) quórum de instalação com 3/4 em primeira convocação ou qualquer número em segunda;
\n
\nd) publicações do anúncio convocatório, indicando o nome dos jornais (oficial e de grande circulação) e os números das folhas ou das páginas contendo essa;
\n
\ne) transcrever a ordem do dia constante do anúncio convocatório;
\n
\nf) deliberações tomadas;
\n
\ng) fecho: leitura e aprovação da ata lavrada no livro de Atas de Assembléias, colhidas as assinaturas do presidente,do secretário e de quantos bastem à validade das deliberações tomadas (Art. 1075, § 1º).
\n
\n9. Cópia da ata autenticada pelos administradores, ou pela mesa, será, nos vinte dias subseqüentes à assembléia, levada a arquivamento na Junta Comercial (Art. 1.075, § 2º).
\n
\n10. Aplica-se à reunião dos sócios, se o contrato não dispuser a respeito, as normas sobre a assembléia (Art. 1.072, § 6º).
\n
\nAssim, o contrato pode dispôr sobre a convocação para reunião de sócios mediante anúncio, contra recibo, com a ordem do dia, hora, dia e local, observada a antecedência de 8 dias da data da realização da reunião.
\n
\nPortanto como se observa na disposição do § 1º do art. 1.072, toda sociedade limitada que tenha mais de 10 sócios está obrigada a tomar decisões coletivas através de Assembléias Gerais. Também a que se observar que:
\n
\na) as assembléias e reuniões são dispensáveis quando a totalidade dos sócios estiverem de acordo com as decisões, nesse caso, ficando dispensada a Ata e seus pertinentes registros (art. 1.072, § 3º);
\n
\nb) as disposições contidas no contrato ou alterações contratuais devem ser observadas.
\n
\nPor fim, cabe observar que, nos casos dispensáveis, sugere-se, entretanto, que no livro conste nota ou observação, como por exemplo: 'As deliberações dos sócios, em 00/00/200X, na forma prevista no § 3º do art. 1.072, da Lei nº 10.406/02, foram tomadas pela totalidade dos sócios, dispensada de assembléia e ata'.
\n
\n
\n
\n
\nAtenciosamente,
\n"

Senhores, boa tarde. Gostaria de saber se há a obrigatoriedade de registro do livro de ata, para um empresa optante ao lucro presumido registrada em cartório ?

Conferência mensal dos pagamentos para evitar diferenças no informe de rendimentos