Bom dia!

Exato ! RUBENS PEREIRA DA SILVA FILHO e Fátima Smaire , isso esta evidenciado no artigo 1º , § 2º da Lei nº 8.906/94, onde está previsto que os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados, exceto às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP).

Fundamento legal:

\"Lei nº 8.906/94

Título I

Da Advocacia

Capítulo I

Da Atividade de Advocacia

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

(…)

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

(...)

Lei Complementar nº 123/06

(...)

Art. 9o O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

(…)

§ 2o Não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994.”

(...)\"

VISTO DO ADVOGADO

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto