" a CIPA é composta de representantes da empresa e dos empregados, sendo que a CLT e a Constituição Federal de 1988 estabelecem que os representantes dos empregados eleitos para participarem da CIPA não podem sofrer despedida arbitrária, determinando estabilidade no emprego, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. A referida estabilidade abrange apenas os titulares e os suplentes eleitos.
\n
\n
\n
\nComentários do Manual da Cipa
\n
\n5.8 É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
\n
\nO texto é o contido no Artigo 10º , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que tem seu entendimento explicitado em várias decisões judiciais, especialmente no Enunciado TST nº 339. Conforme a jurisprudência, têm garantia de emprego os titulares e os suplentes eleitos.
\nTST Enunciado nº 339 - Res. 39/1994, DJ 20.12.1994
\n
\nSuplente da CIPA (comissões internas de prevenção de acidentes) - Garantia de Emprego
\n
\n O Suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no Art. 10, inciso II, alínea 'a', do ADCT da Constituição da República de 1988.
\n
\n
\n
\nAssim, o empregado eleito para partcipar da cipa somente poderá ser dispensado por motivo de justa causa. Entretanto, a rescisão por justa causa ocorre quando o empregado comete alguma das faltas elencadas no art. 482 da CLT, configurando-se por três elementos: gravidade, atualidade e imediação entre a falta e a rescisão.
\n
\n
\n
\nDISPENSA POR JUSTA CAUSA:
\n
\nPara alegar a dispensa por justa causa, a empresa tem que apresentar provas cabais da má conduta do funcionário.
\n
\n
\nConforme dispõe o Artigo 482 da CLT - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
\n
\na) ato de improbidade;
\n
\nb) incontinência de conduta ou mau procedimento;
\n
\nc) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
\n
\nd) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
\n
\ne) desídia no desempenho das respectivas funções;
\n
\nf) embriaguez habitual ou em serviço;
\n
\ng) violação de segredo da empresa;
\n
\nh) ato de indisciplina ou de insubordinação;
\n
\ni) abandono de emprego;
\n
\nj) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima-defesa, própria ou de outrem;
\n
\nk) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima-defesa, própria ou de outrem;
\n
\nl) prática constante de jogos de azar.
\n
\nParágrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional.
\n
\nNota: A empresa deverá enviar correspondência ao MTE, comunicando o fato e a substituição do membro da CIPA pelo suplente.
\n
\nPENALIDADE: O empregado demitido por justa causa que integra a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) perde direito à estabilidade no emprego. Contudo, se a justa causa for revertida em favor do empregado, o empregdor deverá reintegrá-lo, ou na pior da hipoteses indenizá-lo da respectiva estabilidade.
\n
\n"

Gostaria de saber qual o tempo de estabilidade para representantes da CIPA e se caso fossem demitidos antes do prazo o que aconteceria a empresa?

Cruzamento de dados: ECD x ECF