A Lei nº 3.207, de 1957 dispõe que, o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar.

A comissão é o salário pago aos vendedores e outros trabalhadores por vendas realizadas, sendo aplicado um percentual sobre as vendas.

Entretanto, há alguns contratos de emprego, sobretudo no comércio e na intermediação de venda de produtos ou serviços, em que há o pagamento de comissões. A comissão tem natureza eminentemente remuneratória e caracteriza salário por unidade de obra, uma vez que se destina à contraprestação básica por trabalho entregue.

De acordo com o dicionário Oxford, comissão é: percentagem ou prêmio que representantes comerciais, corretores, vendedores etc. cobram sobre o valor dos negócios realizados ou sobre o produto do serviço prestado.

Portanto, podemos entender que não são apenas os vendedores que tem direito a comissão, mas qualquer trabalhador cuja remuneração seja possível ser apurada sobre sua produção, venda, intermediação de negócios e etc.

Por fim, um motorista de guincho pode ter sua remuneração fixada como comissionista puro desde que seja possível auferir os ganhos por produção e que seja estabelecida uma garantia mínima de salário, cuja convenção da categoria normalmente assegura quando há vendedores ou quando há comissionista puro (garantia de comissão).

Se, por exemplo, o piso mínimo do sindicato da categoria (trabalhadores com guincho) é de R$ 2.000,00, a remuneração do empregado (comissões + DSR) não poderá ficar inferior a esse valor. Caso fique menor, o empregador terá que complementar a remuneração até alcançar os R$ 2.000,00.

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Fonte:

Empregado “comissionista” e seus direitos trabalhistas controvertidos

Fundamento:

Constituição Federal

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

[...]

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

[...]

CLT:

Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

§ 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

LEI Nº 3.207, DE 18 DE JULHO DE 1957.

Art 1º As atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas serão reguladas pelos preceitos desta lei, sem prejuízo das normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei número 5.452, de 1 de maio de 1943 - no que lhes fôr aplicável.

Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sôbre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela emprêsa ou por um preposto desta.

[...]

Funcionário comissionado puro

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