A morte do empregador, ou seja, da pessoa física, por si não interfere na extinção do contrato de trabalho se o negócio prosseguir com outros titulares/herdeiros.

Neste caso, havendo a sucessão trabalhista, o contrato de trabalho continua. Basta apenas os herdeiros abrirem nova matrícula CAEPF/CEI, efetuar a transferência do contrato de trabalho e a transferência do FGTS entre contas – PTC.

Porém, é facultado ao empregado, rescindir o contrato de trabalho, ainda que o estabelecimento empresarial continue a funcionar sob direção dos herdeiros.

Caso os herdeiros não queiram continuar com o empregado, devem promover a dispensa sem justa causa do empregado, pagando todos os direitos devidos, com data antes da data do encerramento.

As verbas rescisórias são as mesmas de uma rescisão contratual por dispensa sem justa causa, com aviso prévio (trabalhado ou indenizado + Lei 126.506/11) e multa de FGTS.

O pagamento da rescisão será efetuado em até dez dias, contados a partir do término do contrato.

Quem assina os documentos rescisórios são os herdeiros, mesmo que o inventário ainda não esteja pronto. O fato de ser herdeiro por si só, permite assinar os documentos rescisórios.

Preenchimento:

Caso de não continuidade do negócio, o empregado é considerado como despedido sem justa causa.

eSocial: 14 - Rescisão do contrato de trabalho por encerramento da empresa, de seus estabelecimentos ou supressão de parte de suas atividades ou falecimento do empregador individual sem continuação da atividade.

Por outro lado, se a atividade continuar com os herdeiros, mesmo assim, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

eSocial: 09 Rescisão por opção do empregado em virtude de falecimento do empregador individual

As verbas rescisórias são as mesmas de uma rescisão contratual por dispensa sem justa causa, com aviso prévio e multa de FGTS.

Códigos de saída:

eSocial: 09 Rescisão por opção do empregado em virtude de falecimento do empregador individual

FGTS - I1 - Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador ou L - Outros motivos de Rescisão de Contrato

CAGED - 31- Dispensa sem justa causa

RAIS - 11 - Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador.

Código de saque - 03

Ementa:

Morte do empregador pessoa física - Consequências Jurídicas - Multa do Fgts - Seguro -Desemprego

Os efeitos jurídicos da morte do empregador constituído em firma individual assemelham-se aos da rescisão indireta do contrato de trabalho, que garante ao trabalhador todas as verbas rescisórias devidas por ocasião de despedida imotivada. Inteligência do art. 483 , § 2º , da CLT .

Fundamento:

CLT

Art. 483...

[...]

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

[...]

Rescisão de Contrato - Falecimento Empregador

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