A Lei da Reforma Trabalhista dispõe que o contrato de trabalho extinto por acordo entre empregado e empregador serão devidas as seguintes verbas trabalhistas.

I - por metade:
a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

Por sua vez, os dias proporcionais a que se refere a Lei nº 12.506/11 também fazem parte do aviso prévio, trata-se de um acréscimo, uma vez que a Lei determina que o aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa e acrescidos de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Portanto, o aviso proporcional que se refere a Lei 12.506/11, se indenizado, também deverá ser reduzido pela metade.

No entanto, há controvérsia se os dias do aviso prévio indenizado projetam-se no tempo em sua integralidade ou se pela metade.

Exemplo:

Empregado com direito a 90 dias de aviso prévio indenizado (30 dias + 60 dias Lei 12.506/11) projetam-se 90 dias ou 45 dias para efeito de férias e 13º salário?

Há quem entenda que a projeção desse período nas verbas rescisórias deverá computar apenas a quantidade de dias efetivamente pagos. Se o aviso prévio indenizado foi reduzido pela metade, a projeção se limita também a metade, no nosso exemplo, 45 dias.

Por outro lado, há quem entenda que apenas o pagamento da remuneração do aviso prévio indenizado é que será paga pela metade. A projeção do aviso prévio indenizado em nada alterou, já que o texto da lei não cita nada a respeito de projeção. Para essa corrente de entendimento, projeta-se 90 dias.

Assim, mediante a controvérsia existente, sugerimos a doção do posicionamento que entender ser o mais coerente.

Fundamentos:

Lei nº 13.467/2017:

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I - por metade:
a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

[...]

Lei nº 12.506/11

Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

ACORDO artigo 484-A da CLT

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