Olá, Agra Consultoria Contábil. Boa tarde!

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 59-A da CLT, quando se trata de jornada de trabalho em escala 12x36, a remuneração mensal pactuada pelo horário 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.

Sendo assim, entende-se, pela interpretação do artigo mencionado acima, que na jornada 12x36 não se aplica a extensão da jornada noturna a que se refere a Súmula 60 do TST.

Súmula nº 60 do TST

Adicional noturno. Integração no salário e prorrogação em horário diurno

I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974)

II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

Por outro lado, há julgados em que, mesmo após a Reforma trabalhista (onde foi inserida a regra descrita acima), deve-se estender a jornada noturna na qual teve o início em horário noturno e que compreende o labor integral em horário noturno, isto é, das 22h às 5h, como podemos observar abaixo:

Ementa:
EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA DO ESTADO DA BAHIA - SINDIVIGILANTES. JORNADA MISTA. REGIME 12X36. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO NO PERÍODO DIURNO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 60, II, e na Orientação Jurisprudencial nº 388 da SBDI-1, é pacifica quanto à incidência do adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação da jornada noturna, inclusive para os empregados sujeitos à jornada mista de 12x36. Desta orientação dissentiu o Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DA BAHIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA \"IN VIGILANDO\" E \"IN ELIGENDO\" CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1ª, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, da Lei nº 8.666/93, não subsiste a condenação do recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte Superior, com redação aprovada pela Res. nº 174/2011, a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (TST - RECURSO DE REVISTA: RR 2200-42.2009.5.05.0020. Data publ. 25/05/2018)

Portanto, por haver duplo entendimento, você poderá aplicar a regra que entender ser mais coerente, ou a que a convenção da categoria dispuser sobre o assunto.

Supondo que a escolha seja por utilizar a extensão da jornada noturna, então, digamos que o intervalo seja concedido durante o período noturno, então temos:

Horário diurno: 20h às 22h = 2 horas

Horário noturno com extensão: 22h às 8h (com 1 hora de intervalo) = 9h horas relógio. Como a hora noturna equivale a 52h30min, então 9 horas noturnas equivalem a 10 horas e 17min noturnas (9 x 1,142857 = 10,285713...).

Total: 2 horas diurnas + 10h17min noturnas = 12h17min

Portanto, o adicional noturno será devido sobre 10:17 hs.

Na situação acima, o empregado ultrapassa 17min da jornada permitida para a carga horária de 12x36, então esses 17min deverão ser pagos como hora extra noturna.

Fundamento:

CLT

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.

Calculo hora extra noturna jornada 12 x36

IMERSÃO CONTÁBIL 2025 - 12/06 🚀