De acordo com o artigo 35 da Lei Complementar nº 150/15, o empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.

Observa-se que em favor do empregado, a legislação trabalhista não prevê multa ou correção monetária em caso de descumprimento pelo empregador dos prazos legais para pagamento do salário. Todavia, o Precedente Normativo nº 72 prevê o seguinte:

Precedente Normativo nº 72: MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO (positivo)

Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subsequente.

Todavia, se a Convenção Coletiva da categoria existir cláusula sobre o assunto com correções mais vantajosas, estas devem ser aplicadas.

Observa-se que a correção deverá ser paga juntamente com o salário em atraso, no mesmo recibo de pagamento (Multa por atraso no Pagamento do Salário). Vale ressaltar que sobre multas e juros não há incidências de encargos.

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Fundamento:

Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015

Art. 35. O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher a contribuição prevista no inciso I do art. 34, assim como a arrecadar e a recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo discriminados nos incisos II, III, IV, V e VI do caput do art. 34, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.

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