O empregado tem direito ao adicional por acúmulo de função quando, cumulativamente e habitualmente, exercer no mesmo local de trabalho tarefas para a qual não fora designado com a função originalmente contratada.

No entanto, se no ato da contratação foi estipulado as várias tarefas que o empregado irá desempenhar, este pode acumular ambas as funções e por sua vez, não será devido o adicional de acúmulo de função.

Nesta situação, geralmente no ato da contratação, ou da alteração de cargo é estipulado um único salário para as diversas tarefas a serem desempenhadas..

No caso em tela, a consulente informa que o funcionário foi contratado como Auxiliar operacional, porém, em alguns momentos exerce a função de Operador de Empilhadeira. Nesta situação é devido o adicional por acúmulo de função.

Ressalte-se que em relação a função de Operador de Empilhadeira, a Norma Regulamentadora nº 11 – NR11 determina que nos equipamentos de transporte, com força motriz própria, o operador deverá receber treinamento específico, dado pela empresa, que o habilitará nessa função. E ainda, os operadores de equipamentos de transporte motorizado deverão ser habilitados e só poderão dirigir se durante o horário de trabalho portarem um cartão de identificação, com o nome e fotografia, em lugar visível.

Portanto, no caso em tela, caso acúmulo de função esteja previsto em aditivo contratual e o empregado esteja exercendo as funções de acordo com as determinações da NR -11, o empregador não terá problemas caso ocorra algum acidente. Caso contrário, estará sujeito a reclamatória trabalhista por parte do empregado, bem como aplicação de penalidades caso ocorra alguma fiscalização.

Jurisprudências:
Acúmulo de funções. Inexistência. Não há cumulação de funções, a ponto de dar ensejo a diferenças salariais, quando o empregado, desde o início, tem ciência de que deverá executar várias atividades inerentes ao cargo para o qual foi contratado e para tanto recebeu treinamento.¨ (Processo Nº RO-2/2010-023-03-00.6 - 3ª Reg. - 5ª Turma - Relator Des. Jose Murilo de Morais - DJ/MG 06.05.2011, pág. 143/144
Salário - acúmulo de funções - O exercício de mais de uma função, salvo ajuste ou norma expressa em contrário, por força de um único contrato de trabalho e em horário único, não gera direito à multiplicidade de salário, em face da inexistência de amparo legal. O fato de realizar circunstancialmente outras tarefas, em caráter eventual ou em parte de sua jornada, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários. (TRT 9ª R. - RO 13939/2001 - (11085/2002) - Rel. Juiz Sergio Murilo Rodrigues Lemos - DJPR 17.05.2002 in CD Juris Síntese Millenium, Ed. Síntese, nº 36/2002)

Norma Regulamentadora nº 11 – NR11

11.1.5 Nos equipamentos de transporte, com força motriz própria, o operador deverá receber treinamento específico, dado pela empresa, que o habilitará nessa função.

11.1.6 Os operadores de equipamentos de transporte motorizado deverão ser habilitados e só poderão dirigir se durante o horário de trabalho portarem um cartão de identificação, com o nome e fotografia, em lugar visível.

11.1.6.1 O cartão terá a validade de 1 (um) ano, salvo imprevisto, e, para a revalidação, o empregado deverá passar por exame de saúde completo, por conta do empregador.

Desvio de Função

Conferência mensal dos pagamentos para evitar diferenças no informe de rendimentos