Boa tarde Adma Lima

A estabilidade de 12 meses é garantia dada pela lei 8.213/91 no caso do segurado que sofreu acidente do trabalho , sendo essa estabilidade assegurada após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

A estabilidade no retorno de afastamento por auxílio-doença comum é prevista em convenção coletiva de trabalho, não havendo previsão legal na CLT.

Assim, caso o documento coletivo nada mencione referente a estabilidade, não haverá qualquer garantia neste sentido.

Também não existe lei específica relativa à estabilidade de emprego ao portador de doença grave, exceto se previsto em documento Coletivo.

Todavia, os tribunais veem decidindo que é ilícita a demissão de trabalhador doente ou que será afastado em virtude de doença, pois excede os limites da boa-fé que norteia os contratos em geral, incluindo os de trabalho. Aumentaram os julgados no sentido de que se deve determinar a reintegração do empregado quando dispensado sem motivação ou por discriminação.

Em conclusão, ainda que não exista estabilidade, temos que o empregador deve assegurar ao empregado portador de doença grave, o direito de não ser despedido, salvo justificadamente, ou por justa causa devidamente comprovada pelo empregador através do devido processo legal.

E ainda, se mantida a dispensa, poderá o empregado entender que a demissão fora discriminatória, devido ao fato de estar doente e a sua patologia exigir tratamento particularizado e o empregador conhecer os fatos da saúde debilitada. Ele poderá acionar o poder judiciário pleiteando a sua reintegração ao trabalho ou indenização cabível

Ementas:
Dispensa imotivada. Empregada portadora de câncer. Discriminaçao. Nulidade. Danos morais. É nula a dispensa de empregada portadora de câncer e comprovadamente sem condições de trabalho. O ato, dado as circunstâncias, afigura-se discriminatório e enseja a reparação dos danos morais causados. Recurso improvido.
Empregada Portadora de Câncer – Dispensa Arbitrária – Direito à Estabilidade. A nossa legislação, ao tratar do direito à estabilidade, não contempla, realmente, hipótese como a versada nos autos, de empregado portador de doenças graves, como é o câncer. Ocorre que a falta de norma legal não pode gerar uma situação injusta e que não se coaduna com princípios consagrados na Constituição Federal, matriz de todo o ordenamento jurídico, cuja interpretação e aplicação se estende a todas as normas infraconstitucionais. Assim, a jurisprudência vem conferindo estabilidade também ao portador de neoplasia maligna (câncer), respaldando-se nos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV CF), estes elevados a fundamentos da República, bem como no direito à vida (art. 5º CF), visando, também, com tal proteção, a coibir todo e qualquer tipo de discriminação e preconceito no âmbito das relações laborais.

Fundamento:

Lei nº 8.213/91

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Estabilidade retorno de tratamento de câncer

Descomplica Contábil: ECD + Distribuição de Lucro