Bom dia MONNIKA RIZKALLAH AYDE

O artigo 10, II, b, do ADCT estabelece a vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Entretanto, a estagiária não é empregada e conforme Lei 11.788/08 o contrato de estágio não gera o vínculo empregatício.

Dessa forma, a estagiária gestante não goza das proteções legais no emprego no período gestacional uma vez que não há vínculo trabalhista e não existe previsão legal de estabilidade na Lei 11.788/08.

Por fim, com relação ao término do contrato antecipado, não há impedimentos, bem como não caberá pagamento de multa, tanto no caso do encerramento do contrato partir da empresa, quanto o contrário, pois, essa regra não se aplica ao Contrato de Estágio uma vez que não gera vínculo empregatício.

Com isso, tanto o estagiário pode deixar suas funções a qualquer momento, quanto a empresa também pode dispensá-lo, não sendo devido aviso prévio também.

Em relação a suspensão do contrato, a melhor recomendação é o empregador observar o que determina o Termo de compromisso de estágio e caso haja omissões neste sentido, verificar com a instituição de ensino o que deve ser feito nesta situação.

Jurisprudência:

CONTRATAÇÃO REGULAR DE ESTAGIÁRIA. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZDA. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE GESTACIONAL. O contrato de estágio firmado em estrita observância aos preceitos legais, sem que se comprove qualquer desvirtuamento, afasta o reconhecimento da relação de emprego, não se conferindo à estagiária gestante o direito à estabilidade de que trata o art. 7º, inciso XVIII e no art. 10, inciso II, alínea b do ADCT da CF/88. Recurso improvido. (TRT 19, RO proc. 0000372-21.2011.5.19.0062, Recorrente Juliana da Silva, Des. Eliane Barbosa, julg. 17 de janeiro de 2012)

Fundamentos:

Lei 11.788/08

Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

[...]

ADCT

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

[...]

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

[...]

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Gravidez - estagiária

Cruzamento de dados: ECD x ECF