Cumpre esclarecer que as modalidades de salário por hora (horista) e salário por mês (mensalista) são espécies de salário fixado por unidade de tempo, ou seja, aquele que fixa determinado valor que será pago em razão do tempo em que o empregado permanece à disposição do empregador.

Portanto, qualquer empregado poderá ser contratado tendo o seu salário, o valor hora ou mês.

Assim, poderá alterar de mensalista para horista, desde que mantida a equivalência salarial. O empregado não poderá sofrer qualquer prejuízo ou redução salarial.

Por outro lado, em caso de redução da carga horária e salário, cumpre esclarecer que a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso VI, estabelece ser direito dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Outras possibilidades de redução salarial são:

a) Se a pedido do empregado e mediante motivos relevantes, a carga horária for menor que a anteriormente praticada, respeitada a redução do salário na mesma proporção da redução de horário, mediante interveniência sindical e comprovação dos fatos.

b) Quando tratar-se de força maior* ou prejuízos devidamente comprovados. Neste caso, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, poderá ser feita na forma dos artigos 501 e 503 da CLT, mediante acordo coletivo, na proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região. No entanto, cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.

* Força maior: desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos.

Portanto, somente se atendidos os pressupostos é que a redução salarial poderá ser feita, mas mediante de acordo firmado entre a empregada, a empresa e o Sindicato.

E ainda, se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

Com relação a fazer a demissão para posterior admissão, a CLT em seu artigo 9º determina que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Assim, o correto é a empregada solicitar a redução de jornada junto ao seu empregador que formalizará a solicitação mediante interveniência sindical.

Jurisprudência
Salário - Possibilidade de redução salarial através de Convenção Coletiva - Impossibilidade por redução de jornada sem aquiescência do sindicato - art. 7º/CF - Somente é permitida a redução salarial mediante \"convenção ou acordo coletivo\" (Constituição Federal, art. 7º, incisos VI e XIII). Inválida e inoperante diminuição salarial por redução de jornada sem a aquiescência sindical.(TRT - 9ª Reg. - RO-15795/93 - JCJ de Curitiba - Ac. 3a. T. - 17740/94 )

Fundamentos:

Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

CLT:

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

[...]

Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

§ 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.

§ 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substâncialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.

[...]

Art. 503 - É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.

Parágrafo único - Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.

Art. 504 - Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é garantida a reintegração aos empregados estáveis, e aos não-estáveis o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada.

[...]

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

[...]

§ 3o Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

[...]

Mudança de mensalista para horista.

IMERSÃO CONTÁBIL 2025 - 12/06 🚀