\n\tNão, a quantidade de horas extras máxima permitida no mês vai depender da jornada contratual.

\n\tA CLT ao regulamentar as regras das horas extraordinárias, estabelece em seu artigo 59 que, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas) no limite máximo de 10 (dez) horas diárias, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Isso quer dizer que, se o funcionário for contratado para trabalha 8 horas diárias, poderá realizar 2 horas extras diariamente, se trabalha 9, poderá realizar apenas 1 hora extra.

\n\t

\n\tExemplo 1:

\n\tSupondo que o empregado tenha carga horária de 8 horas, de segunda a sexta e faça 2 horas extras em todos os dias do mês, digamos que isso corresponda a 22 dias uteis de trabalho, significa que o máximo permitido dentro da legislação para essa situação será de 44 horas extras no mês. (2 * 22 = 44).

\n\tPortanto, a quantidade de horas extras para quem tem jornada de, no máximo, 8 horas diárias é de 2 horas por dia e, no nosso exemplo, mensal corresponde à 44 horas extras.

\n\t

\n\tExemplo 2:

\n\tSupondo que o empregado trabalhe 7h20 por dia, de segunda a sábado, então poderá fazer 2 horas extras diárias também. Neste exemplo o total de horas extras no mês será maior, tendo em vista que haverá mais dias trabalhados (segunda a sábado = 6 dias na semana), portanto, se forem trabalhados 26 dias uteis no mês, significa que poderá ser feita 52 horas extras no mês.

\n\tPortanto, a quantidade de horas extras para quem tem jornada de 7:20 diárias é de 2 horas por dia e, no nosso exemplo, mensal será de 52 horas extras.

\n\t

\n\tExemplo 3:

\n\tO empregado tem carga horária de 8h48min, de segunda a sexta. Neste caso ele só poderá fazer 1:12 de extra todos os dias, para alcançar o limite de 10 horas laboradas no dia.

\n\tTendo feito 1:12 de extra diariamente e o mês contendo 22 dias uteis de trabalho, significa que o máximo permitido dentro da legislação para essa situação será de 26:24 horas extras no mês. (1,20 * 22 = 26,40).

\n\tEntão, a quantidade de horas extras para quem tem jornada de 8:48 diárias é de 1:12 horas por dia e, no nosso exemplo, mensal será de 26:24 horas extras.

\n\t

\n\tVale lembrar que o artigo 61 informa que ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto e, nesta situação, poderá chegar ao limite de 12 horas.

\n\tNo exemplo citado pela consulente está excedente totalmente o limite estabelecido, tendo em vista que a legislação brasileira permite uma jornada em horas normais de trabalho de 44 horas semanais. Não é possível realizar, em extras, 56 horas na semana, muito menos 280 horas extras no mês, pois essa jornada mensal ultrapassa, inclusive, o limite normal mensal, de 220 horas.

\n\tPor fim, a legislação não determina qual a quantidade máximo de horas extras permitidas no mês, apenas a quantidade diária (2 horas, desde que a jornada total do dia não ultrapasse 10 horas, ou nas situações elencadas no artigo 61). A consulente deverá analisar qual a carga horária que o empregado labora para aplicar as regras de horas extras diárias, já que não há norma que discipline acerca de limite mensal.

\n\t

\n\tFundamentos:

\n\tConstituição Federal/88:

\n\tArt. 7º ...

\n\tXIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

\n\tCLT

\n\tArt. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

\n\t§ 1^o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

\n\t§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

\n\t[...]

\n\tArt. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

\n\t§ 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

\n\t§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

\n\t§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

\n\t

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Bom dia! A quantidade de horas extras permitidas dentro do mes é de 280 horas? Dividido por 5 semanas 56 horas

Cruzamento de dados: ECD x ECF