Não. A remuneração, para fins de direito do salário família, será aquela a que seria devida se o empregado tivesse trabalhado o mês completo (30 dias), devendo ser considerado na base aquelas parcelas que integram ao salário-de-contribuição, exceto o 13º salário e 1/3 férias.

Quando o legislador informa que a cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado, na verdade ele quer dizer que o valor recebido de salário-família será pago proporcionalmente, mas para auferir o direito ao recebimento ou não, deve ser observado o disposto nos §§ 2º e 3º artigo 4º da Portaria Interministerial MTP/ME nº 26, de 10 de janeiro de 2023, isto é, a remuneração para fins de direito do salário será aquela a que seria devida se o empregado tivesse trabalhado o mês completo (30 dias), devendo ser considerado na base aquelas parcelas que integram ao salário-de-contribuição (exceto o 13º salário e 1/3 férias).

Logo, a base de cálculo do salário-família é a remuneração que seria devida ao empregado se estivesse trabalhado o mês completo (mesmo no mês de admissão, demissão ou quando ocorrem faltas).

Então, se o funcionário é admitido ou demitido durante o mês, não significa que pelo fato do salário de contribuição ser menor, isso fará com que tenha direito ao salário família apenas naquele mês ou quando ocorrer falta que diminui o salário recebido no mês, pois a base de cálculo para saber se tem ou não direito ao salário-família é o salário contratual, acrescido das demais parcelas integrantes do salário de contribuição (exceto 13º salário e 1/3 de férias) e não o salário de contribuição (INSS).

Por fim, no caso em tela, como o salário contratual é de R$ 2.350,00 não será devido salário-família ainda que o salário de contribuição no mês de admissão seja de 1.253,33.

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Fundamento:

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023

Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2023, é de R$ 59,82 (cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.754,18 (mil setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos).

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas.

§ 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

§ 3º Todas as importâncias que integram o salário de contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

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Salario Familia

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto