\n\tNão. De acordo com a Lei nº 9.029/95, bem como a CLT, os empregadores são proibidos de exigir testes de gravidez de suas empregadas durante os exames admissionais ou ao longo do contrato de trabalho, sob a pena de caracterizar discriminação.

\n\tTrata-se de medida discriminatória, proibida pela legislação e que, portanto, poderá a empresa ser condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais à mulher que se sentir ofendida.

\n\tOs exames obrigatórios são aqueles a que se refere o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO tratados na Norma Regulamentadora - NR nº 7, os quais tem com objetivo a promoção e preservação da saúde dos trabalhadores.

\n\tAssim, é expressamente proibido solicitar a empregada teste ou exame relacionado a gravidez.

\n\t

\n\tPenalidades:

\n\t- detenção de um a dois anos e multa.
\n\t- multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinqüenta por cento em caso de reincidência;
\n\t- proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais.

\n\t

\n\tFundamento Legal:

\n\tCLT:

\n\tArt. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:

\n\t[...]

\n\tIV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;

\n\t

\n\tLei nº 9.029/95:

\n\tArt. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

\n\tArt. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:
\n\tI - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;

\n"

Quando uma empregada que já trabalha na empresa, diz que está gravida, a empresa pode pedir a ela o resultado do exame provando que está gravida?

Guia Básico sobre Legislação Trabalhista