O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um programa governamental de adesão voluntária. Foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e, atualmente, encontra-se regulamentado pelo Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, com instruções complementares estabelecidas pela Portaria MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021 e pela Instrução Normativa MTP nº 2, de 08 de novembro de 2021.

Vantagens para o empregador que adere ao PAT

- Isenção de encargos sociais (contribuição para o Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço – FGTS e contribuição previdenciária), para o valor do benefício pago pelas empresas, inscritas na PAT.

- Dedução de parte das despesas com o PAT, do Imposto de renda, (apenas para empresas optantes pelo Lucro Real)

O cálculo é realizado sobre a aplicação do percentual 15% sobre o total das despesas de custeio (conforme item 4.1 do PAT Responde - Orientações) realizadas no período de apuração com o programa limitado ao percentual de de 4% do IRPJ devido estabelecido no art. 5º da Lei nº 9.532/1997:

Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995.

- As parcelas custeadas pelo empregador não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, nem se configuram rendimento tributável dos trabalhadores, desde que cumpridas todas as regras do Programa de Alimentação ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT

Para cadastro no PAT: acesse o link do PAT no Gov.br e preencha o formulário de inscrição.

https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/programa-de-alimentacao-do-trabalhador-pat/copy_of_como-se-cadastrar-no-pat

PAT - INSCRIÇAO E BENEFICIOS

Posicionamento, Marketing e vendas