Bom dia RICARDO RIBEIRO MORAIS

Primeiro é importante esclarecer que independente do estado de saúde do empregado, se ele encontra-se em aposentadoria por invalidez, não pode ser desligado.

Em relação ao encerramento da empresa, são partes do contrato de trabalho no âmbito da CLT, o empregador e o empregado.

A extinção da empresa com supressão das atividades desaparece uma das partes desse vínculo, ou seja, a figura do empregador.

Desta forma, ocorrendo a extinção total da empresa e havendo empregados que se encontrem em período estabilitário (gestante) ou afastados de suas atividades(serviço militar, auxílio-doença, acidente de trabalho, licença-maternidade, aposentadoria por invalidez, licença sem remuneração e etc.), entende-se que o empregador poderá transferi-los para outro estabelecimento de mesmo grupo e/ou matriz e filial, caso haja.

Caso não haja possibilidade de transferência e tratando-se de extinção total da empresa, as rescisões dos empregados que gozam de estabilidade ou afastados das suas atividades, serão efetuadas normalmente, sendo devidas as verbas rescisórias correspondentes a uma dispensa sem justa causa, com pagamento de aviso prévio e multa do FGTS e mais todo o período estabilitário (caso sejam estavéis).

Inclusive existem diversas jurisprudências neste sentido, sendo que o entendimento dos tribunais é de que a cessação das atividades da empresa configura extinção do estabelecimento, circunstância que impede o prosseguimento de qualquer contrato, inclusive aqueles que estão suspensos em decorrência de benefício previdenciário ou com estabilidade.

Portanto, nesta situação, a rescisão será considerada dispensa sem justa causa.

Fundamento:

CLT

Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

[...]

§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

rescisão de contrato de trabalho - aposentadoria por invalidez 32

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