Não há regra específica em legislação para esse tipo de situação.

Dispõe o artigo 468 da CLT que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Ademais, dispõe o artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal que somente é permitida a redução salarial mediante \"convenção ou acordo coletivo\".

No caso em tela, você informa que a funcionária recebe comissões, mas que a empresa deseja cessar esse pagamento e para tal, quer integrar a média dos últimos 12 meses de comissão ao salário da empregada.

Pela interpretação do julgado acima, entendemos que não é proibida essa alteração. É possível a alteração na forma de remuneração (salário fixo + comissões para salário fixo, suprimindo as comissões), desde que haja concordância do empregado e ele não sofra prejuízos (art. 468 da CLT), isto é, não poderá o empregado sofrer redução salarial, para isso, deve ser garantido o seu salário integral, ou seja, o seu salário fixo deve ter com base a maior média de comissões recebidas, apuradas de acordo com os últimos 12 meses, ou ainda, na forma determinada em Convenção Coletiva.

Jurisprudência:

Alteração contratual. Redução salarial. Acordo individual tácito ou expresso. Inválido.

A redução salarial somente é possível em caráter excepcional, através de convenção ou acordo coletivo (art. 7º,VI, CF),com concessões mútuas e desde que não implique óbice à melhoria da condição social do trabalhador preconizada no caput do próprio artigo 7º da Carta Magna. O art. 468 da CLT veda a alteração contratual \"in pejus\", ainda que por mútuo consentimento. A discrepância de forças entre os contratantes afasta a incidência do princípio da autonomia das parte no âmbito trabalhista. A relação de emprego se pauta pela sujeição pessoal do trabalhador, que se põe sob subordinação e dependência econômica em face do empregador, em condição de notória inferioridade. Contando apenas com a sua força de trabalho, o empregado depende do que ganha para o seu sustento e o de sua família. Essa situação não apenas explica mas exige a intervenção tutelar do Estado, quer no âmbito administrativo (fiscalizando o cumprimento da legislação social), quer no âmbito legal (conferindo garantias de ordem pública), de modo a que não se produza abissal desequilíbrio na esfera das relações de trabalho inválida a redução salarial por acordo individual, seja tácito ou expresso. Exegese dos artigos 7º,caput e inciso VI, da CF c/cart. 468 da CLT.

Por fim, como a irredutibilidade salarial é proibida, para haver a supressão das comissões (que nada mais é que salário do empregado também), o empregador deverá garantir que o novo salário do empregado não sofra prejuízos, devendo incorporar, no mínimo, a base da maior média de comissões recebidas, apuradas de acordo com os últimos 12 meses, ou ainda, na forma determinada em Convenção Coletiva.

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Supressão De Comissões

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