Vale Refeição, Vale Alimentação, Cesta Básica:

A CLT e a Lei do PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), vedam o pagamento de alimentação (Vale Refeição, Vale Alimentação, Cesta Básica) em dinheiro, porém se concedido integra o salário e sofre todos os encargos.

Solução de Consulta Cosit nº 288, de 26 de dezembro de 2018 – DOU 02/01/2019
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.
A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.

Portanto, se o pagamento ocorrer em dinheiro, integrará o salário e sofrerá todas as incidências.

Vale Transporte:

De acordo com o artigo 110 do Decreto 10.854/2021, é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, salvo se houver falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte (dos fornecedores) necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema.

Por outro lado, o § 2º, inciso III, do artigo 458 da CLT incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001, dispõe que não serão considerados como salário o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público.

Portanto, em princípio o entendimento é de que, não viola a lei a possibilidade do empregador conceder ao empregado o vale-transporte em dinheiro e não terá incidência previdenciária e do FGTS.

Inclusive a Súmula 60 e Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº 4, destacam que a incidência do vale-transporte em pecúnia não se aplica em relação a contribuição previdenciária.

Em relação ao IRRF, a Lei nº 7.713/88 informa que fica isento, mas não menciona se transporte pago em dinheiro ou não.

Por isso o entendimento é de que o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, mesmo quando pago em dinheiro não integrará ao salário e não sofrerá incidências do imposto, pois trata se uma indenização para cobrir as despesas com a realização do trabalho.

Por fim, orientamos entrar em contato com a Receita Federal, para aplicar a decisão adequada em relação ao IRRF.

Fundamentos:

CLT

Vale Refeição, Vale Alimentação, Cesta Básica:

Artigo 457

[...]

§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Lei 6321/76:

Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura , pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.

Decreto 10.854/2021

Art. 178. A parcela paga in natura pela pessoa jurídica beneficiária, no âmbito do PAT, ou disponibilizada na forma de instrumentos de pagamento, vedado o seu pagamento em dinheiro:

I - não tem natureza salarial;

II - não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; e

III - não constitui base de incidência do FGTS.

Vale Transporte:

DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

Art. 110. É vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto quanto ao empregador doméstico, ressalvado o disposto no parágrafo único.

Parágrafo único. Nas hipóteses de indisponibilidade operacional da empresa operadora e de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcido pelo empregador na folha de pagamento imediata quanto à parcela correspondente, quando tiver efetuado a despesa para o seu deslocamento por conta própria.

Lei nº 7.418/1985:

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador:

a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº 4, de 31 de março de 2016.

https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/21406801/do1-2016-04-05-ato-declaratorio-n-4-de-31-de-marco-de-2016-21406754

Solução de Consulta Cosit nº 313, de 19 de dezembro de 2019

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=105814

IRRF:

Lei nº 7.713/88

[...]

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado.

Vale alimentação

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto