\n\tDiárias para viagens são valores pagos pelo empregador para cobrir despesas do empregado que viaja para execução de serviços fora da empresa, tais como alimentação, transporte e hotel.

\n\tEntretanto, para que haja o pagamento de tal verba é necessário que o empregado realize serviços externos, com habitualidade.

\n\tCom a Reforma trabalhista - Lei nº 13.467, de 2017, os valores pagos a título de diárias para viagem, não integram no valor do salário e não há tributação de encargos, conforme determina o § 2º do artigo 457 da CLT, mesmo quando superior a 50% do salário do empregado.

\n\tAssim, as diárias com a finalidade de cobrir despesas trata-se de uma indenização para cobrir os gastos e não integra o salário, e portanto, não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

\n\t

\n\tFundamento:

\n\tCLT

\n\tArt. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

\n\t[...]

\n\t§ 2^o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

\n"

Bom dia! Diárias para viagem (sem comprovação das despesas) possui incidência de INSS, FGTS e IRRF?

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