Boa tarde, Rubens Silva, a portabilidade consiste na transferência dos valores creditados em conta de pagamento relativos aos arranjos de pagamento para conta de pagamento de titularidade do mesmo trabalhador que:

I - seja mantida por instituição diversa;

II - possua a mesma natureza; e

III - refira-se ao mesmo produto.

Em resumo: com a portabilidade, o empregado poderá transferir o valor referente a alimentação/refeição para outra bandeira de cartão benefício que desejar e que for mais útil na região onde trabalha e/ou reside, evitando que o crédito fique acumulado no cartão.

Transferência do crédito integral: o Decreto nº 10.854, de 2021, defende que todo o saldo, ou seja, todos os valores creditados na conta, podem ser transferidos para o novo cartão. Ou seja, se o funcionário acumulou R$ 3 mil no vale-refeição, ele poderá receber o valor integral na nova bandeira, além de poder, cancelar o vínculo com a nova bandeira a qualquer momento.
Trata-se de uma vontade do funcionário: no parágrafo 3 do decreto diz que o funcionário que tem que optar e pedir pela mudança – e vale ressaltar que não poderá ser cobrado nenhum valor adicional.
O contato do funcionário será direto com a empresa do cartão: assim como é feito com a portabilidade salarial , o funcionário não precisará avisar ao RH sobre a sua escolha e terá a responsabilidade de entrar em contato com a empresa que oferece o cartão benefício para o qual ele deseja migrar.
Cashback: Nenhuma das empresas que oferecem o benefício destinado à alimentação poderá atrair clientes oferecendo bônus pela preferência.

Por fim, apesar da portabilidade agora ser lei, ela ainda não foi regulada, porque não há um direcionamento sobre como operacionalizar a portabilidade, logo as empresas e funcionários precisam esperar o posicionamento do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme destacado no decreto.

Fundamento:
DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

Art. 182. As instituições que mantiverem as contas de pagamento de que trata a alínea “a” do inciso I caput do art. 174 assegurarão a portabilidade dos valores creditados nas referidas contas.      (Redação dada pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
§ 1º A portabilidade de que trata o caput consiste na transferência dos valores creditados em conta de pagamento relativos aos arranjos de pagamento de que trata o art. 174 para conta de pagamento de tituraridade do mesmo trabalhador que:     (Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
I - seja mantida por instituição diversa;      (Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
II - possua a mesma natureza; e      (Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
III - refira-se ao mesmo produto.      (Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
§ 2º A portabilidade de que trata o caput abrangerá o saldo e todos os valores que venham a ser creditados na conta de pagamento.     (Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
§ 3º A portabilidade de que trata o caput ocorrerá por solicitação expressa do trabalhador e será gratuita, vedada qualquer cobrança pela execução do serviço.     (Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
§ 4º Para fins de execução da portabilidade de que trata o caput, o trabalhador informará, por impresso ou eletrônico, os dados da conta de pagamento para a qual os recursos serão transferidos à instituição em que o seu benefício houver sido creditado pela empresa beneficiária.     (Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
§ 5º As informações relativas aos dados da conta de pagamento de que trata o § 4º poderão ser fornecidas, por solicitação do trabalhador, pela instituição destinatária dos recursos.     (Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
§ 6º A portabilidade de que trata o caput poderá ser cancelada, a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador.     (Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
§ 7º O cancelamento da portabilidade de que trata o § 6º será efetivado:     (Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
I - no mês imediatamente posterior à solicitação, na hipótese de esta ter sido realizada com antecedência mínima de cinco dias úteis da data do créditos dos valores; e     (Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
II - no segundo mês após a solicitação, nas demais hipóteses.     (Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
§ 8º A portabilidade de que trata o caput poderá ser objeto de acordo ou convenção coletiva.    (Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
§ 9º O não cumprimento das condições para a portabilidade de que trata o caput ensejará a aplicação das sanções de que trata a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, às instituições que mantiverem as contas de pagamento.     (Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
§ 10. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego poderá dispor sobre as condições de operacionalização da portabilidade de que trata o caput, observadas as disposições deste Decreto.     (Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
Art. 182-A. Os arranjos de pagamento referidos neste Capítulo observarão normas previstas na regulamentação específica, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.    (Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)

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