Nos termos do artigo 9º da Lei nº 7.238/94, o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal.

Contudo, o entendimento da doutrina e jurisprudência trabalhista, da qual trata-se de tema pacífico, é de que a indenização adicional não é devida nos contratos a prazo determinado, onde a rescisão ocorre por término do contrato.

No entanto, na hipótese de rescisão antecipada do contrato de experiência, por parte do empregador, a qual nada mais é do que uma dispensa sem justa causa, caso a rescisão ocorra no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, o empregado terá direito a indenização adicional (artigo 9º da Lei 7.238/84).

No caso em tela, você questiona sobre a quebra de contrato de experiência, então, conforme dito acima, nesta situação enquadra-se como dispensa sem justa causa, assim, se a rescisão estiver dentro do trintídio, é devida a indenização.

Ementa:
Contrato de Trabalho por Prazo Determinado. Rescisão Antecipada. Indenização Adicional do art. 9º da Lei nº 7.238 /84. Cabimento. Rescindido antecipadamente e sem justa causa o contrato de trabalho por prazo determinado, por iniciativa do empregador, no trintídio que antecede a data-base da categoria profissional, tem direito o trabalhador, além da indenização prevista no art. 479 da CLT, ao pagamento da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238 /84. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Jurisprudências:

Contrato de Experiência. Rescisão Antecipada do Contrato de Trabalho. Indenização do art. 9º da Lei nº 7.238/84 - Ocorrendo rescisão antecipada do contrato de trabalho, entende-se que o empregado faz jus à indenização adicional do art. 9º das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84, além da indenização do art. 479 da CLT, uma vez que a rescisão antecipada é uma rescisão sem justa causa. (TRT 8ª R; RO 0002785-49.2010.5.08.0126; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Gabriel Napoleão Velloso Filho; DEJTPA 22/01/2013; Pág. 5).
Recurso Ordinário Interposto Pela Reclamada. Indenização Adicional. Hipótese em que o reclamante teve o seu contrato de experiência antecipadamente rescindido em período inferior a trinta dias da data-base de sua categoria profissional, conforme documento da fl. 35 e cláusula nº 02 da fl. 55 (carmim), o que lhe enseja o pagamento da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84, na razão de um salário mensal. Recurso desprovido. (TRT 4ª R; RO 0031200-88.2007.5.04.0601; Quinta Turma; Relª Desª Berenice Messias Corrêa; Julg. 17/03/2011; DEJTRS 25/03/2011; Pág. 80).

Multa do dissídio - contrato experiência

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