\n\tSim, a pré-assinalação do período de repouso é previsto no artigo 74, § 2ºda CLT.

\n\t

\n\tJurisprudência:

\n\t“INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. PRÉ-ASSINALAÇÃO. A pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso é expressamente autorizada por lei (art. 74, parágrafo 2º da CLT). Havendo referida anotação nos controles de ponto, incumbe ao trabalhador comprovar que não correspondem à real jornada de trabalho, não havendo se falar em marcação britânica de horários. Recurso patronal a que se dá parcial provimento” (TRT, 2ª R., 3ª T., proc. 01171001820095020086, Ac. 20120668992, Rel. Margoth Giacomazzi Martins, publ. 25/6/2012).

\n\t

\n\tFundamento:

\n\tArt. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.

\n\t§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

\n"

Podemos deixar o horário de almoço como pré-assinalado(Exemplo 12:00 Às 13:00) ? Tem base jurídica ?

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto