"Desde a edição da Constituição Federal de 1988, existe discussões em torno da incidência ou não do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo como base de cálculo, pois, estabelece o inciso IV do art. 7º da CF que é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
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\nContudo, o art. 192 da CLT determina que o exercício do trabalho em condições insalubridade, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MTE, assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 40%, 20% e 10% do salário mínimo da região, segundo sua classificação nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.
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\nEm razão da proibição de utilização do salário mínimo como base de cálculo previsto na Constituição Federal de 1988, o STF editou a Súmula Vinculante 04, que por sua vez, o TST decidiu dar nova redação à Súmula do TST nº 228, definindo como base de cálculo para o adicional insalubre, o salário básico, salvo critério mais vantajoso previsto em documento coletivo.
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\nAté então, a conclusão ao novo entendimento é de que o adicional de insalubridade (10%, 20% ou 40%) deverá incidir sobre o salário contratual do trabalhador.
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\nSúmula Vinculante 4:
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\nSalvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
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\nSúmula 228:
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\nAdicional de insalubridade. Base de cálculo. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.
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\nOcorre que, posteriormente à publicação da nova redação da Súmula TST nº 228, ouve vários processos para suspender a aplicação da Súmula TST nº 228 na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade.
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\nNotas:
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\nJulho de 2008:
\nA Confederação Nacional da Indústria (CNI) entra com ação no STF questionando a súmula do TST, uma vez que o Supremo decidiu na súmula 4 que o cálculo não poderia decorrer de decisão judicial. O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo, suspende, liminarmente, a súmula do TST. O caso foi encaminhado para a ministra Carmem Lúcia. A partir dessa medida, cada juiz passa a tomar decisões de acordo com o próprio entendimento.
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\nJaneiro de 2009:
\nO TST retoma o entendimento de que, até que seja editada lei sobre o adicional de insalubridade, a base de cálculo deve ser o salário mínimo. Fevereiro de 2009 O ministro do STF Cezar Peluso questiona a determinação do TST de manter o mínimo como base de cálculo em razão da súmula vinculante 4. Suspende a decisão do TST até julgamento final da reclamação.
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\nJulho de 2009:
\nSegundo o STF, dois processos analisam a súmula do TST, o que está com Carmem Lúcia e o que está com Cezar Peluso. Em nenhum dos casos há previsão de julgamento. Desde então, os magistrados analisam os casos conforme o próprio entendimento e esperam pela decisão final do STF ou por uma medida provisória do governo para estipular as regras do benefício
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\nPortanto como ainda não há uma definição por parte dos doutrinadores, é aconselhável que o consulente verifique o acordo ou convenção coletiva de trabalho se há clausula mais benéfica para o trabalhador com relação ao pagamento do adicional insalubridade.
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\nFundamentação Legal acima
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Qual a base de cálculo para o Adicional de Insalubridade? Grata, Monnika Ayde

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto