Vale destacar que, entre os vários direitos sociais assegurados ao trabalhador pela Constituição Federal, encontra-se o princípio da igualdade ou isonomia salarial.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também destaca esses mesmos princípios, em seus artigos 5º e 461 e obedece basicamente aos seguintes requisitos:

1) identidade de funções;

2) trabalho de igual valor;

3) serviço prestado ao mesmo empregador;

4) serviço prestado no mesmo estabelecimento empresarial;

5) diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a 4 anos e de tempo de função não superior a 2 anos;

6) proibição de distinção por sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

Portanto, sendo idêntica à função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

Porém, para fins da equiparação é preciso esclarecer sobre os conceitos acima, para determinar se haverá ou não, a equiparação no caso em tela.

Conceito sobre identidade de função

O requisito identidade de função exige que o serviço executado pela empregada que pretende ter equiparação salarial seja igual da empregada B. Isso não se limita ao fato de que o cargo tenha a mesma denominação, ou que o serviço seja semelhante, é necessário que ambos façam exatamente o mesmo serviço.

A Súmula nº 6, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), esclarece:

[...]

III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

[...]

Exemplo:

Duas empregadas foram contratados para exercer o mesmo cargo (auxiliar de escritório), porém, uma delas organiza arquivos, atende clientes ao telefone, envia correspondência, enquanto o outro cuida somente da digitação de documentos.

Neste caso, muito embora a denominação do cargo seja a mesma, não há identidade de funções, pois as tarefas realizadas pelas empregadas são distintas. Não cabe a equiparação.

Trabalho de igual valor: será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

Exemplo:

Duas empregadas confeccionam, no mesmo espaço de tempo, o mesmo número de peças e com igual qualidade, ou seja, sem defeitos, com esmero, etc. Esse caso configura trabalho de igual valor.

Conceito sobre diferença de tempo de serviço

Para fins de equiparação salarial, o trabalho de igual valor seja realizado entre pessoas (1) cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a 4 anos e (2) cuja diferença de tempo na função não seja superior a 2 anos.

A Súmula nº 202, do Supremo Tribunal Federal (STF) dispõe:

Equiparação salarial

Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função e não no emprego.

No mesmo sentido, a Súmula TST nº 6:

[...]

II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. [...]

[...]

Mesmo empregador ou estabelecimento

O artigo 2º da CLT define o empregador como sendo a empresa, individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou as instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

A empregada B e A devem ser empregados do mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial. Portanto, um trabalhador não pode requerer equiparação salarial com empregado que exerce a mesma função que a sua em outro estabelecimento empresarial do mesmo grupo econômico.

Hipótese de não aplicação da equiparação

Não haverá aplicação referente às normas de equiparação salarial quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.

Em conclusão, para pleitear a equiparação salarial, devem ser observados os critérios mencionados para determinar se haverá ou não, a equiparação de salário.

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Fundamento:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

(...)

CLT – Decreto-lei nº 5.452/43

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

(...)

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

(...)

Cargos Iguais e Salários Diferentes

Cruzamento de dados: ECD x ECF