Bom dia Evandra Eduarda Alves Nascimento !

Conforme a reforma trabalhista, em seu artigo 58 da CLT, as horas de deslocamento do funcionário até o seu posto de trabalho não é considerado a disposição do empregador e portanto, não será computado na jornada de trabalho. Analisando o artigo em questão entende-se que as horas de deslocamento, inclusive em viagens, efetuadas fora da jornada normal de trabalho, não são extras.

Porém, existem firmes entendimentos após a reforma trabalhista no sentido de que o tempo de deslocamento do empregado de sua residência até o local da execução dos trabalhos, não pode receber o mesmo tratamento daquele gasto em viagens, quando esse fato ocorrer por exigência da empresa, fora da jornada normal de trabalho. Alguns posicionam que nestas circunstâncias o empregado está à disposição do empregador, aplicando-se o artigo 4°, da CLT.

Jurisprudências:

HORAS EXTRAS. PERÍODO DE DESLOCAMENTO EM VIAGENS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. DEVIDAS. O tempo despendido pelo empregado em viagens a serviço do empregador, fora do horário normal de trabalho, deve ser integrado em sua jornada de trabalho e remunerado, como extra, porquanto o empregado, nesses casos, tem sua liberdade de locomoção restringida por ordens do empregador, enquadrando-se tal período como tempo à disposição deste, na forma do art. 4º da CLT. (TST - Processo: 0021276- 69.2017.5.04.0741. Data do julgamento: 8/11/18. Relator: João Paulo Lucena. TRT-4, 4ª Turma).

TEMPO DE DESLOCAMENTO COM VIAGENS. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. O tempo despendido em viagens atende, exclusivamente, aos interesses do empreendimento e, portanto, configuram tempo à disposição do empregador, nos termos do art.4º da CLT, devendo, pois, ser remunerado como extras, ou ser computado para a devida compensação. (TRT - Processo: RO – 0011534-81.2016.5.03.0062 relator: Manoel Barbosa da Silva, Quinta Turma TRT RELATOR: MANOEL BARBOSA DA SILVA. Data Julgamento: 09/07/2018).

Assim, pelas regras dos achados jurisprudenciais, as viagens visando à realização de trabalho fora da jornada normal e do local (município) da prestação de serviços, podem ser tidas como tempo à disposição do empregador, devendo, assim, ser remuneradas como horas extras, acrescidas do percentual.

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Fundamento Legal:

CLT

Art. 4° - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

[...]

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

[...]

§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

[...]

Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.
§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.

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