\n\tEm primeiro lugar cumpre esclarecer que apenas a contribuição sindical patronal está atrelada ao regime tributário da empresa, sendo que as empresas optantes pelo simples (onde se enquadra o MEI) estão dispensadas desta obrigação na forma do § 3º do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/06.

\n\tEm relação ao recolhimento da contribuição assistencial patronal, pouco importa o regime tributário da empresa, mas o seu recolhimento trata-se de um assunto polêmico.

\n\tEntende-se que estão obrigadas a recolhê-las independentemente do regime de tributação, apenas as empresas filiadas ao sindicato. Assim, atribuir ao empregador a obrigação de recolhê-las implicaria filiação obrigatória ao sindicato, o que discordaria do art. 8º, inc. V, da CF que dispõe: 'ninguém será obrigado a manter-se filiado a sindicato'.

\n\tPorém, existem entendimentos segundo o qual o sindicato representa não apenas as empresas filiadas, mas aquelas que integram a categoria profissional ou econômica, com o fenômeno da integração automática no âmbito da categoria. Seguindo este entendimento é devida a Contribuição Assistencial Patronal.

\n\tPortanto, a decisão quanto ao recolhimento ou não fica a critério de cada empresa, mediante a avaliação das possíveis dificuldades que poderão enfrentar em face da ausência do recolhimento.

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\n\tJurisprudência:

\n\tSINDICATO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - EMPRESA NÃO FILIADA - COBRANÇA - ILEGITIMIDADE

\n\tA contribuição assistencial patronal, ao contrário da contribuição sindical e federativa, tem natureza contratual, de modo que o seu pagamento somente se torna devido se a empresa for filiada à entidade sindical que pleiteia o seu pagamento, prevalecendo o princípio da liberdade de filiação sindical, previsto no art. 8º, V, da CF (TA-MG - Ac. unân. da 3ª Câm. Cív. julg. em 12/3/97 - Ap. 231.327-3-Conselheiro Lafaiete - Rel. Juiz Kildare Carvalho; in ADCOAS 8156647).

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Gostaria de saber se empresa MEI é obrigada a pagar a Guia de Contribuição Assistencial Patronal.

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