\n\tAs Resoluções CFM de nº 1.658/2002 e nº 1.851/2008, disciplinam sobre a emissão de atestados ou relatórios médicos, onde somente o médico e os odontólogos tem previsão legal para emissão de atestados para efeitos de justificação de faltas ao emprego e fins previdenciários (Lei nº 605/45).

\n\tPor sua vez, a Resolução CFM 1.851/08 estabeleceu ao médico, o seguinte ao emitir o atestado médico:

\n\t
\n\t a) especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente;
\n\t
\n\t b) estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;
\n\t
\n\tc) registrar os dados de maneira legível;
\n\t
\n\td) identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

\n\tE ainda, o artigo 117 do Conselho de Ética da Medicina, esclarece que é vedado ao médico elaborar ou divulgar boletim médico que revele o diagnóstico, prognóstico ou terapêutica, sem expressa autorização do paciente ou de seu responsável legal.

\n\tApenas quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá conter o diagnóstico, o prognóstico, a conduta terapêutica, bem como resultados de exames complementares.

\n\tPortanto, os atestados médicos para fins de justificativa de falta ao trabalho não é obrigatório a indicação do CID, e quando mencionados devem ter o consentimento do paciente.

\n"

Prezados, bom dia! Nos atestados médicos é obrigatório estar mencionado a CID? Desde já agradeço, Larissa

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto