A partir do ano-base 2019, a RAIS, conforme artigos 163 , 164 e 165 do Decreto nº 10.854/21, foi substituída pelo eSocial, então:

a) As empresas dos grupos 1, 2 e 3 do eSocial estão abrangidas pela medida, pois transmitiram as informações exigidas pela Portaria MTP nº 671/2021 , art. 145 (admissões, rescisões e remunerações) durante TODO O ANO-BASE 2022 por essa plataforma (eSocial). De mesmo modo, aquelas empresas sem movimento, também já transmitiram o eSocial sem movimento;

b) o grupo 4 (órgãos públicos) do eSocial ainda deve transmitir a RAIS 2022/2023, considerando que somente iniciaram o envio dos eventos periódicos (folha de pagamento) a contar de agosto/2022.

Tendo em vista que a substituição da RAIS pelo eSocial deve abranger informações de TODO O ANO-BASE, e tal não ocorreu com o grupo 4, este ainda deve, portanto, enviar a RAIS ano-base 2022 (entrega em 2023).

Por fim, considerando o Cronograma de Implantação do eSocial nos termos da Portaria MTP nº 671/2021, todas as entidades dos Grupos 1, 2 e 3 do eSocial estão dispensadas de declarar a RAIS pelo aplicativo GDRAIS para o ano-base 2022, quer seja com movimento ou sem movimento (RAIS Negativa). Porém, por medida preventiva, recomendamos aguardar oficialmente a atualização dessa informação no Portal da RAIS.

Inclusive acessando o portal da RAIS no item RAIS Negativa, consta a mensagem:

Fundamentos:

Decreto nº 10.854/21

(...)

CAPÍTULO XVII

DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS

Art. 163. A RAIS conterá elementos destinados a suprir as necessidades de controle, de estatística e de informações das entidades governamentais da área social, e subsidiar o pagamento do abono salarial, nos termos do disposto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

§ 1º As informações relativas à RAIS serão declaradas:

I - pelas pessoas jurídicas inscritas no CNPJ da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e

II - pelas pessoas naturais que tenham mantido empregados contratados no período referente às informações, exceto empregado doméstico.

§ 2º Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre a forma de captação e processamento da RAIS.

Art. 164. A RAIS conterá as informações periodicamente solicitadas pelas instituições vinculadas ao Ministério do Trabalho e Previdência, especialmente em relação:

I - ao cumprimento da legislação relativa ao Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep;

II - às exigências da legislação de nacionalização do trabalho;

III - ao fornecimento de subsídios para controle dos registros relativos ao FGTS;

IV - à viabilização da concessão do pagamento do abono salarial; e

V - à coleta de dados indispensáveis à elaboração dos estudos técnicos, de natureza estatística e atuarial, dos serviços especializados do Ministério do Trabalho e Previdência.

Art. 165. A RAIS identificará:

I - o empregador, pelo número de inscrição:

a) no CNPJ;

b) no Cadastro Nacional de Obras; e

c) no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física;

II - a pessoa jurídica de direito público e o órgão público, pelo número de inscrição no CNPJ; e

III - o empregado, pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

(...)

Portaria MTP nº 671/2021

(...)

Art. 145. A obrigação contida no art. 24 da Lei nº 7.998, de 1990, combinada com o Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, que institui a RAIS, passa a ser cumprida por meio do eSocial, a partir do ano base 2019, pelas empresas obrigadas à transmissão das seguintes informações de seus trabalhadores ao eSocial, referentes a todo o ano base:

I - data da admissão, data de nascimento e CPF do trabalhador, que deverão ser prestadas até o dia imediatamente anterior ao do início das atividades do empregado, salvo as informações relativas aos servidores da administração pública direta, indireta ou fundacional, das esferas federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, não regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, as quais serão enviadas até o dia quinze do mês seguinte ao do início de suas atividades;

II - dados do desligamento, com data e motivo, e os valores das verbas rescisórias devidas que deverão ser prestadas até o décimo dia seguinte ao da sua ocorrência, observado o disposto no § 6º do art. 14;

III - data da transferência de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico, consórcio, ou por motivo de sucessão, fusão, incorporação ou cisão de empresas, bem como o CNPJ do empregador sucessor que deverão ser prestadas até o dia quinze do mês seguinte ao da ocorrência;

IV - valores de parcelas integrantes e não integrantes das remunerações mensais dos trabalhadores, com a correspondente discriminação e individualização dos valores, que deverão ser prestadas até o dia quinze do mês seguinte ao vencido; e

V - local de trabalho, horário contratual, informação de deficiência, quando houver, até o dia quinze do mês subsequente à admissão.

Parágrafo único. Para as demais pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, bem como pessoas físicas equiparadas a empresas, fica mantida a obrigação prevista no Decreto nº 76.900, de 1975, e o disposto no Manual de Orientação do ano-base, que será publicado no mês de janeiro de cada ano, no portal www.rais.gov.br.

(...)\"

RAIS NEGATIVA

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