\n\tVale ressaltar que considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 mil reais, seja optante pelo Simples Nacional e exerça atividade permitida ao MEI.

\n\tPor sua vez, segundo o artigo 96 da Resolução CGSN nº 94/11, o salário do empregado do Microempreendedor Individua deve ser o salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria.

\n\tAssim sendo, se o piso salarial da categoria profissional for mais vantajoso, este deverá ser aplicado. Porém, deve ser observado que a receita bruta anual de um MEI não comporta o salário descrito em tela, ainda que previsto na categoria.

\n\t

\n\t
\n\tFundamento:

\n\tResolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011
\n\t
\n\tArt. 96. O MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C)

\n"

A MEi pode pagar salário de R$ 5.000,00 como piso de categoria por mês?

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