Boa tarde MARLENE CHAGURI

Pelo que foi informado entendemos que a transferência é provisória e pressupomos que o fato de ser em outro estado, mudou a residência do empregado.

O adicional de transferência somente é devido se houver mudança de domicílio do empregado e a transferência for provisória.

Nos termos da legislação civil, domicílio é o lugar onde a pessoa reside, ou seja, é o município ou região metropolitana em que a pessoa mantém a moradia, que pode ser uma residência, alojamento ou hotel.

A transferência do local de trabalho que não acarrete mudança de domicílio não configura recebimento do adicional de transferência.

Assim, podemos interpretar que se o empregado foi designado para trabalhar em outro estado, provisoriamente, houve a mudança do domicílio e será devido o adicional de transferência.

Portanto, será devido adicional de transferência, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários. Atentar-se ao que o Acordo ou Convenção coletiva de trabalho podem prever um percentual superior a 25%.

O adicional será devido de forma proporcional.

Ressalte-se que o empregador poderá oficializar a transferência provisória através de adendo contratual.

Por fim, o adicional de transferência tem natureza salarial, portanto reflete nas demais verbas trabalhistas, tais como horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado, FGTS, 13º salário, férias, aviso prévio indenizado dentre outros.

Jurisprudência:

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE DO DESLOCAMENTO. ADICIONAL DEVIDO. O art. 469 da CLT veda a transferência do empregado sem sua anuência, porém, em seu § 3º, admite sua possibilidade, como medida excepcional, desde que comprovada a real necessidade de serviço, ficando o empregador obrigado ao pagamento do respectivo adicional, enquanto durar o deslocamento. Conforme a OJ n.º 113 da SDI-I/TST, a previsão contratual de transferência do empregado não exclui o direito ao adicional, sendo a provisoriedade da transferência o pressuposto legal apto a legitimar sua percepção. Configurada a natureza provisória do deslocamento, a recorrida deve arcar com o ônus da transferência no percentual de 25% do salário dos obreiros, relativo à transferência destes para o Estado de Goiás

O que você acha da Comunidade?

Queremos te ouvir 👂 É rapidinho! São no máximo 3 perguntas 😉

Responda nossa Pesquisa de Indicação 👈

Ah, se você é cliente Contmatic, faça o seuCheck-In na Comunidade!

Fundamento Legal:

CLT
Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.
§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.

ADICIONAL DE DESLOCAMENTO

E-book | Entendendo a Reforma Tributária sobre o Consumo