Boa tarde Nayane Melo

Se a empregada apresenta atestados médicos não há que se falar em aplicar penalidades, visto que as faltas possuem um motivo justificado e abonado, isto é, o atestado comprova a incapacidade laboral do período informado (art. 6º, §1, \"f\" da Lei 605/49). Ademais, não existe qualquer limite para apresentação de atestados médicos.

Contudo, considerando que a empregada apresenta atestados constantemente, conforme mencionado pela Vanessa , o ideal é que ela seja avaliada pelo médico do trabalho. A intenção desta avaliação é diagnosticar se a trabalhadora realmente se encontra em plenas condições de exercer suas funções. Todavia, concluindo o médico do trabalho pela inaptidão para o trabalho, a empregada poderá ingressar na previdência com o Pedido de Afastamento.

E ainda, conforme dispõe o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, e a partir do 16º dia o segurado deve ser encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

Entretanto, se a empregada, apresenta diversos atestados por período inferior a 15 dias, retornando ao trabalho, e se afastando novamente, o empregador deve considerar todos os afastamentos dentro de sessenta dias, em decorrência da mesma doença, e encaminhar a empregada a partir da data do dia seguinte ao que completar 15 dias para requerimento de benefício previdenciário.

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Fundamento:

Lei nº 605/49:

Art. 6º Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

§ 1º São motivos justificados:

[...]

f) a doença do empregado, devidamente comprovada.

§ 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta dêste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escôlha

Decreto nº 3.048/99

Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de incapacidade temporária, compete à empresa pagar o salário ao segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 1º Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.

§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar o período de quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado ao INSS para avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 3º Se concedido novo benefício decorrente do mesmo motivo que gerou a incapacidade no prazo de sessenta dias, contado da data da cessação do benefício anterior, a empresa ficará desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 4º Se o segurado empregado, por motivo de incapacidade, afastar-se do trabalho durante o período de quinze dias, retornar à atividade no décimo sexto dia e voltar a se afastar no prazo de sessenta dias, contado da data de seu retorno, em decorrência do mesmo motivo que gerou a incapacidade, este fará jus ao auxílio por incapacidade temporária a partir da data do novo afastamento. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes do período de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio por incapacidade temporária a partir do dia seguinte ao que completar aquele período. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 6º Na impossibilidade de realização do exame médico-pericial inicial antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, o empregado é autorizado a retornar ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente, mantida a necessidade de comparecimento do segurado à perícia na data agendada. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

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ATESTADOS.

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