Não terá que seguir o piso do salário mínimo de São Paulo, as empresas que tem convenção coletiva com o salário vigente menor que R$ 1.550,00.

De acordo com o artigo 2º da 12.640/07, os pisos salariais fixados nesta lei não se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em lei federal, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem como aos servidores públicos estaduais e municipais.

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Fundamento legal:

“Lei nº 12.640/07 atualizada pela Lei 17.692, de 25 de maio de 2023 - DOE SP 26/05/2023

(…)

Artigo 2º - Os pisos salariais fixados nesta lei não se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em lei federal, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem como aos servidores públicos estaduais e municipais, e, ainda, aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000. (NR)

- Artigo 2º com redação dada pela Lei nº 16.162, de 14/03/2016, em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação.

(…)”

PISO SALARIO SÃO PAULO

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