\n\tEm primeiro lugar cumpre esclarecer que em principio, apenas a contribuição sindical é obrigatória, com exceção da empresas optantes pelo Simples.

\n\tEm relação as contribuições assistencial e confederativa patronal, o seu recolhimento trata-se de um assunto polêmico. Entende-se que são facultativas, vinculando somente as empresas filiadas aos respectivos sindicatos.

\n\tEm princípio, atribuir ao empregador a obrigação de recolhê-las implicaria filiação obrigatória ao sindicato, o que discordaria da Súmula 666 do STF que determina que, “A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo” e do artigo 8º, inciso V, da CF que dispõe que “ninguém será obrigado a manter-se filiado a sindicato”.

\n\tPorém, existem entendimentos segundo o qual o sindicato representa não apenas as empresas filiadas, mas aquelas que integram a categoria profissional ou econômica, com o fenômeno da integração automática no âmbito da categoria. Seguindo este entendimento são devidas a contribuição assistencial e confederativa patronal, onde o Sindicato é que determina a base de cálculo.

\n\tPor fim, não há lei que determine tal compulsoriedade, principalmente quando a empresa não participa do sindicato como associada. Assim, a decisão quanto ao recolhimento ou não das referidas contribuições fica a critério de cada empresa, mediante a avaliação das possíveis dificuldades que poderão enfrentar em face da ausência do recolhimento.

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Boa tarde! Gostaria de saber se a contribuição assistencial patronal é obrigatório pagar? Att. Catia.

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto