\n\tO artigo 462 da CLT consagra o princípio da intangibilidade salarial, segundo o qual, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto no salário dos empregados, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de normas coletivas.

\n\tEm outras palavras, os únicos descontos que podem ser feitos pelo empregador na folha de salários são aqueles decorrentes da lei (INSS, contribuição sindical, vale transporte, Imposto de Renda, etc.) ou de adiantamentos, ou ainda descontos autorizados expressamente pelo empregado (convênio médico, empréstimos, compras, tratamentos odontológicos e etc) e também mediante determinação judicial, como no caso de pensão alimentícia, ou ainda, na hipótese de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo**.

\n\t** Dolo é a intenção deliberada do empregado de prejudicar o empregador. No caso de dolo, cabe ao empregador prová-lo, podendo descontar o valor total dos prejuízos correspondentes, ainda que não tenha sido acordado entre as partes.

\n\tAssim, o desconto (multa) na Folha de Pagamento poderá ser efetuado, desde que acordado e autorizado expressamente pelo empregado no ato da contratação. E , ainda que autorizado, deve ser feito de forma a não comprometer a subsistência do trabalhador, uma vez que o artigo 463 da CLT determina que o salário será pago em espécie na moeda corrente do País.

\n\tPor fim, será necessário verificar o que esta disposto no Contrato referente admissão deste empregado, para que o empregador possa efetuar o desconto conforme mencionado acima ou não.

\n\tA mesma regra vale para o repasse da pontuação.

\n\t

\n\tFundamento Legal:

\n\tCLT

\n\tArt. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

\n\t[...]

\n\tArt. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.

\n\t§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado

\n\t

\n"

Boa tarde, Um motoboy tomou multa de trânsito, essa multa pode ser descontada? Referente aos pontos, pode passar para ele? Att.

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