\n\tAs empresas obrigadas ao eSocial/EFD-Reinf/DCTFWeb, devem recolher as contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades e Fundos por meio de DARF Numerado, emitido pela própria DCTFWeb.

\n\tNo momento, a DCTFWeb é obrigatória para as Empresas do 1º grupo com faturamento Superior 78 milhões, as quais iniciaram a entrega em agosto de 2018 e para as empresas do 2º grupo com faturamento superior a R$ 4,8 milhões em 2017, as quais iniciaram em abril de 2019.

\n\tPara contribuintes que recolheram indevidamente há duas alternativas:

\n\ta) Fazer o pedido de restituição ou apresentar uma declaração de compensação, via PER/DCOMP Web, disponível no e-CAC. No PER/DCOMP, tanto para o pedido de restituição quanto para a compensação, a empresa deve informar o crédito, ou seja, que se trata de contribuição previdenciária indevida ou a maior, incluindo os dados referentes à GPS paga e o valor do crédito, que, no caso, deverá ser igual ao valor total da GPS. A empresa poderá utilizar esse crédito por meio do PER/DCOMP Web para fazer uma declaração de compensação, informando os débitos declarados na DCTFWeb, por meio de importação dos débitos da DCTFWeb. Cabe esclarecer que são calculados multa e juros de mora quanto aos débitos.

\n\tb) Solicitar na Receita Federal a conversão da GPS em DARF, via Siafi, código 5041. Este DARF objeto da conversão poderá ser ajustado pelo contribuinte no sistema SISTAD, para adequação aos débitos gerados em sua DCTFWeb. No ajuste, não são calculados multa e juros de mora em relação aos débitos

\n\t

\n\tFonte:

\n\tPerguntas e Respostas DCTFWeb - Página 05

\n\t1.10) Paguei indevidamente por meio de GPS, sendo que deveria ter usado DARF. Como resolver isso?

\n\t

\n\tSISTAD

\n\t

\n\tManual do SISTAD

\n\t

\n"

Bom dia! Com a DCTFWeb como poderei fazer a compensação de uma guia de GPS paga em duplicidade ref. a competências anteriores?

Guia Básico sobre Legislação Trabalhista