\n\tPela narrativa, pressupomos que trata-se de sócio proprietário de produtor rural pessoa jurídica.

\n\t

\n\tNeste caso, a contribuição poderá ser de duas formas, conforme explicaremos adiante.

\n\t

\n\tContribuinte individual (Pró-labore):

\n\t

\n\tO pró-labore é a remuneração paga aos sócios, diretores ou administradores da pessoa jurídica e aos titulares das empresas individuais, em retribuição ao seu trabalho.

\n\t

\n\tEm conformidade com o artigo 1.071 do Código Civil Lei 10.406/02, o proprietário da empresa tem a liberdade de optar pelo recebimento de Pró-Labore quando não estiver estabelecido no Contrato Social.

\n\t

\n\tIsso quer dizer que se o Contrato Social nada mencionar, caberá aos sócios a decisão se retira ou não o pró-labore e qual o valor será destinado a cada um.

\n\tMas se no contrato social estiver determinada a retirada de pró-labore os sócios ali mencionados devem fazer a retirada.

\n\tDesse modo, se houver retirada de pró-labore (prevista em contrato ou por deliberação), a contribuição previdenciária será feita como contribuinte individual obrigatório, sobre o valor do pró-labore na folha de pagamento. O recolhimento será feito no mesmo DARF previdenciário utilizado para recolher as contribuições dos empregados, apurado pela DCTFWeb.

\n\t

\n\tContribuinte faculttaivo:
\n\t

\n\tSe não houver retirada de pró-labore e desde que não exerça atividade remunerada que implique filiação obrigatória, o produtor rural poderá optar por recolher como contribuinte facultativo.

\n\t

\n\tO contribuinte facultativo recolhe 20% por meio de GPS (avulsa) sobre o valor por ele declaradao, respeitando porém, o limite mínimo e máximo do salário de contribuição. Pode-se também optar por recolher a alíquota de 11% no código 1473 - plano simplificado, sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição.

\n\tSe optar pelo Plano Simplificado de Previdência Social, o recolhimento não conta para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, mas é contado para aposentadoria por idade. Porém, os demais direitos previdenciários são mantidos.

\n\t

\n\tFundamentos:

\n\t

\n\tLei 10.406/2002:

\n\tArt. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

\n\t[...]

\n\tIV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato.

\n\t

\n\tInstrução Normativa RFB nº 971/09:

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\t

\n\tArt. 9º - Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual:

\n\t

\n\t[...]

\n\t

\n\tXII - desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa:

\n\t

\n\ta) o empresário individual e o titular do capital social na empresa individual de responsabilidade limitada, conforme definidos nos arts. 966 e 980-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014)

\n\t

\n\tb) qualquer sócio nas sociedades em nome coletivo; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)

\n\t

\n\tc) o sócio administrador, o sócio cotista e o administrador não-sócio e não-empregado na sociedade limitada, urbana ou rural, conforme definido na Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil);

\n\t

\n\t[...]

\n\t

\n\t\tArt. 65. A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual é:

\n\t

\n\t\t[...]

\n\t

\n\t\tII - para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o limite máximo do salário-de-contribuição e o disposto no art. 66, de:

\n\t

\n\t\t[...]

\n\t

\n\t\tb) 11% (onze por cento), em face da dedução prevista no § 1º, incidente sobre:

\n\t

\n\t\t1. a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a empresa;

\n\t

\n\t\t[...]

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\tDecreto nº 3.048/99

\n\t

\n\tArt. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

\n\t§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:

\n\t I - aquele que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

\n\t II - o síndico de condomínio, quando não remunerado;

\n\t III - o estudante;

\n\t IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;

\n\t V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;

\n\t VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

\n\t VII - o estagiário que preste serviços a empresa nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

\n\t VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

\n\t

\n\t§ 2º É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.

\n\t§ 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3º do art. 28.

\n\t§ 4º Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no inciso VI do art. 13.

\n\t

\n\t\tLei no 8.212, de 24 de julho de 1991

\n\t

\n\t\t
\n\t\tArt. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
\n\t\t
\n\t\tI - revogado; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
\n\t\t
\n\t\tII - revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
\n\t\t
\n\t\t§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei , na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006).
\n\t\t
\n\t\t§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
\n\t\t
\n\t\tI - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
\n\t\t
\n\t\tII - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
\n\t\t
\n\t\ta) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
\n\t\t
\n\t\tb) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
\n\t\t
\n\t\t§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)
\n\t\t
\n\t\t§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n"

bom dia, como é feito o recolhimento de INSS para o produtor rural sócio? seria através de pró-labore na empresa CNPJ ou deve ser como autônomo guia avulsa?

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto