\n\tO Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, foi instituído pela Lei nº 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto nº 05/91 é facultativa, e é formalizada com a inscrição junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

\n\tCabe ressaltar que a alimentação recebida pelo empregado de acordo com os programas de alimentação (PAT) aprovados pelo MTE não integra o salário-de-contribuição nem constitui base de cálculo para fins de incidência do encargo previdenciário e de FGTS, nos termos da Lei nº 8.212/91, artigo 28, § 9º, \"c\".

\n\tE ainda, as empresas que custearem a alimentação para seus empregados poderão usufruir benefício fiscal na área do Imposto de Renda. As pessoas jurídicas poderão deduzir do Imposto de Renda devido com base no lucro real (Lei nº 9.532/97, art. 10) valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto sobre a soma das despesas de custeio comprovadamente realizadas, no período- base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

\n\tReferida dedução não poderá, contudo, exceder, em cada período- base, a 4% (quatro por cento) do imposto devido, em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para a dedução nos 2 (dois) anos- calendário subsequentes.

\n\tComo se inscrever no PAT:

\n\tTodas as empresas, independentemente do número de trabalhadores que possuem, podem se inscrever no PAT em qualquer época do ano.

\n\tO formulário de inscrição do PAT pode ser adquirido nas agências Centrais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Este deve ser preenchido conforme as instruções e enviado à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - Ministério do Trabalho Brasília - DF. A empresa deverá informar anualmente no Relatório Anual de Informações Sociais - RAIS sua participação no Programa.

\n\t

\n\tMaiores esclarecimentos:

\n\thttp://www.mte.gov.br/Empregador/PAT/

\n\thttp://www.mte.gov.br/Empregador/PAT/Beneficiarias/Conteudo/BeneficiariaCadastrar.Asp

\n\thttp://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A3DCAE32F013DFABA689C0BFD/PAT%20RESPONDE%20-%20NOVA%20VERS%C3%83O.pdf

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Bom dia. Favor me informar a base legal do PAT (Programa Alimentação do Trabalhador). Grata. Att Daniela.

Cruzamento de dados: ECD x ECF