Primeiramente cumpre esclarecer que, de acordo com o disposto no art. 6, §1º, alínea \"f\" da Lei 605/49, as faltas do empregado devem ser abonadas quando houver afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho, devidamente comprovada.

Conforme dispõe a Resolução CFM nº 1.658/02, que normatiza a emissão de atestados médicos, somente aos médicos e aos odontólogos, estes no estrito âmbito de sua profissão, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento ao trabalho.

Na elaboração do atestado médico, deverá especificar:

I - o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente;

II - estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;

III -registrar os dados de maneira legível;

IV -identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional.

Por isso, são reconhecidos os atestados para afastamento de tratamento de saúde e abono de faltas sem perda da remuneração, quando emitidos por profissionais médicos no gozo dos seus direitos ou por odontólogos.

Desse modo, as faltas ou o período de ausência deverão ser sempre abonadas em razão da doença do empregado. Todavia, não deve ser confundida doença onde o empregado ausentou-se do serviço por estar impossibilitado de trabalhar com uma simples consulta médica de rotina ou realização de exames médicos (declaração).

Tratando-se de consulta médica de rotina/exames médicos, entende-se que o empregador poderá descontar do salário as horas em que o empregado esteve ausente, considerando que, em tese, a consulta/exame poderia ser marcada em outro horário, fora do expediente. Assim, em princípio, o atestado ou declaração de consulta médica/exames servem apenas para justificar o motivo pelo qual o empregado esteve ausente, mas não serve para abonar essas horas.

Observa-se, porém, que mesmo se tratando de uma consulta médica de rotina/exames, deve ser analisado as situações em que o empregado não teve o direito de opção, de marcar num horário fora do expediente que não seja aquele.

Nestes casos, ainda que seja uma consulta de rotina/exames, o período em que o empregado esteve ausente informado no atestado deve ser abonado. A ausência por doença também deve ser abonada. O empregador deverá analisar e abonar também o tempo médio razoável despendido pelos empregados no trajeto de ida e retorno. Isto quer dizer que, se o tempo gasto no percurso foi de 01 hora, o tempo médio deve variar entre 02 horas, isto é, considerando ida e volta e mais o tempo informado no atestado.

Recomendamos que seja analisada também a convenção coletiva ou acordo coletivo da empresa a fim de verificar se dispõe de norma mais benéfica.

Fundamento:

LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.

Art. 6º ...

§ 1º São motivos justificados:

[...]

f) a doença do empregado, devidamente comprovada.

§ 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta dêste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escôlha

Resolução CFM N.º 1.658/2002

Art. 3º - Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos:

a) especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a completa recuperação do paciente;

b) estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;

c) registrar os dados de maneira legível;

d) identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

Parágrafo único. Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar:

I - o diagnóstico;

II - os resultados dos exames complementares;

III - a conduta terapêutica;

IV - o prognóstico;

V - as conseqüências à saúde do paciente;

VI - o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptação;

VII - registrar os dados de maneira legível;

VIII - identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. (Redação dada ao artigo pela Resolução CFM nº 1.851, de 14.08.2008, DOU 18.08.2008)

Art. 6º Somente aos médicos e aos odontólogos, estes no estrito âmbito de sua profissão, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho.

§ 1º - Os médicos somente devem aceitar atestados para avaliação de afastamento de atividades quando emitidos por médicos habilitados e inscritos no Conselho Regional de Medicina, ou de odontólogos, nos termos do caput do artigo.

[...]

Atestado médico de horas/consulta

Cruzamento de dados: ECD x ECF