Com a Reforma Trabalhista, ficou expresso no XXVI do artigo 611-B a liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Logo, o empregado tem direito a se opor contra tais contribuições, ou seja, neste caso deve ser entregue uma carta de oposição junto ao sindicato. No caso, o Sindicato, tem o poder de determinar o prazo para o trabalhador registrar a sua oposição e por isso deve-se atentar ao prazo determinado pelo sindicato.

Assim, se o empregado não se ôpor a tais contribuições, o desconto poderá ser feito, pois na assembleia, a classe dos trabalhadores concordou em pagar.

Por fim, o desconto não será feito somente se o empregado entregar a carta de oposição protocolada pelo Sindicato.

Precedente Normativo n°. 119 do TST: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – (mantido) - DEJT divulgado em 25.08.2014

\"A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.\"

Ementa. Desconto de contribuição assistencial de trabalhador não associado.

O desconto de contribuição assistencial, ou similar, de trabalhadores não associados ao sindicato, sem autorização expressa, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, além de contrariar a jurisprudência da Superior Corte Trabalhista, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 e na Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC.Com a Reforma Trabalhista, esse assunto novamente foi debatido, onde o XXVI do artigo 611-B dispõe: liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Fundamento legal.

Reforma Trabalhista Lei nº 13.467/17:

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.

[...]

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

[...]

XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

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