Bom dia MARLENE CHAGURI

O contrato de trabalho por obra certa (serviço certo) é realizado quando o empregado é admitido para trabalhar enquanto determinada obra ou serviços durarem, tendo sua previsão na Lei 2.959/56.

O prazo máximo do contrato de trabalho por obra certa é de 2 anos, podendo dentro desse prazo sofrer uma única prorrogação.

O trabalhador deverá estar vinculado a uma obra específica, sendo que o prazo para término do contrato está diretamente relacionado em função da conclusão dos serviços previamente ajustados e aceitos pelos contratantes, pois esse é o caráter excepcional que distingue o contrato por obra certa dos demais.

Assim sendo, na atividade de construção civil, desde que haja a transitoriedade da atividade ora contratada, poderá contratar empregados com contrato por obra certa (contrato por prazo determinado).

Portanto, como o contrato é vinculado a uma obra, ele deve manter a ela vinculado até o final do contrato.

Por fim, não há diferenças na forma de contratação e nos encargos do contrato determinado. A única diferença é no registro do empregado, onde deverá ser anotado que o contrato é por prazo determinado-obra certa.

As verbas rescisórias também são as mesmas, a única exceção é que não são devidos o aviso prévio e a multa de 40% de FGTS, quando do término do contrato.

Jurisprudências:

CONTRATO DE TRABALHO POR OBRA CERTA. O contrato por obra certa é o ajuste firmado entre uma empresa que exerça atividade de construção civil de modo permanente e um trabalhador e tem como objeto a execução de uma obra ou serviço certos. Ou seja, o contrato por obra certa, nos termos da Lei n. 2.959/56, é realizado quando o empregado é admitido para trabalhar enquanto determinada obra ou serviços durarem, justificando a sua utilização pelo empregador, em situações consideradas excepcionais à regra, uma vez que sua vigência depende do tempo de execução de serviços especificados. (Processo: RO 00007760620115010052 RJ – Relator(a): Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues – Julgamento: 29.07.2014)

Fundamentos:

Lei nº 2.959/56 e artigos 442 a 456

CONTRATO POR OBRA CERTA EM CONSTRUÇÃO CIVIL

Cruzamento de dados: ECD x ECF