Boa tarde Diana !

Inicialmente cumpre esclarecer que a Constituição Federal, em seu art. 5°, XIII, dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, por isso, em principio, não há vedação na contratação de auxiliar juridico para trabalhar em imobiliária, visto que a lei determina que é livre o exercicio do trabalho desde que atendidas as qualificações profissionais.

Entretanto, você não informa qual o CBO deseja utilizar. De acordo com consulta no site MTE - Consulta CBO o auxiliar de serviços jurídicos é cadastrado no CBO 3514-30.

Verificando as características gerais de exercício temos as seguintes orientações:

Atuam em cartórios, delegacias e câmaras de mediação e arbitragem. São contratados em regime de CLT, com carteira assinada. Organizam-se em equipe, sob supervisão permanente. No caso dos mediadores extrajudiciais e árbitros extrajudiciais são profissionais autônomos, trabalham de forma individual e em equipe, sem supervisão. Trabalham em ambientes fechados, em qualquer horário e dia da semana. Estão sujeitos à exposição de poeira contaminada de papéis de processos, que podem ocasionar rinite e leptospirose. O oficial de justiça tem condições especiais de exercício, com supervisão ocasional, podendo trabalhar em veículos ou a céu aberto, sujeito a situações especiais, como cumprimento de mandado de prisão de infratores da lei.

Como podemos observar, os CBOS do grupo 3514 são os serventuários da justiça e afins (Cartório e Delegacia) e, se a intenção for registrar com essa classe de CBO, não se encaixa para contratação em imobiliária.

Por fim, a lei não veda a contratação de auxiliar jurídico para o ramo de atividade proposto, no entanto, deverá observar qual o CBO se enquadra melhor com as funções que serão desempenhadas.

Fundamento:

Constituição Federal

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

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Cargo

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