Preciso da lei referente a não incidencia de desconto de IRRF sob o aviso indenizado. Gostaria de saber também porque abate da base de calculo para IRRF o inss descontado do aviso sendo que não existe IRRF para o calculo de IRRF, acaba que uma rescisao que a base do salario teria IRRF, acaba não tendo porque o valor do desconto de inss abate na base de calculo e não gera o imposto.