Primeiramente cumpre esclarecer que o trabalhador doméstico é regido pela Lei Complementar 150/2015.

A morte do empregador, ou seja, da pessoa física encerra o contrato de trabalho na data do falecimento, sendo a rescisão do contrato de trabalho do empregado equiparado a uma dispensa sem justa.

Portanto, na baixa do contrato, o desligamento será feito como dispensa sem justa causa, na data do óbito do empregador, com todos os direitos, inclusive aviso prévio indenizado.

No caso em tela o empregado doméstico fará jus apenas as verbas rescisórias de acordo com a dispensa sem justa causa:

1) Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)

2) Saldo de salário;
3) 13º salário proporcional;
4) Férias proporcionais + 1/3;

5) Ferias Vencidas + 1/3; (se houver).

6) Indenização de 3,2% (depositada por meio do DAS);

7) Multa de 40%; ( se optante ao FGTS em data anterior a outubro de 2015)

Ressalte-se que o aviso prévio devido ao empregado doméstico será acrescido de 3 dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

Portanto, o empregado doméstico que teve o seu desligamento pelo falecimento do empregador doméstico sem continuação da atividade, efetuará o saque do FGTS e terá direito ao seguro-desemprego, se atender aos requisitos.

Saque da Multa FGTS na situação de falecimento do empregador:

Existe na legislação uma lacuna em relação ao saque dos 3.2% (multa FGTS do empregado doméstico), na hipótese de falecimento do empregador doméstico, bem como não há entendimento jurisprudencial firmado.

A Lei Complementar 150 de 2015 determina que o empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador.

Ressalte-se que existem entendimentos no sentido de que a rescisão por falecimento do empregador doméstico resulta na extinção involuntária do contrato de trabalho, não sendo equiparado a dispensa sem justa causa ou por culpa do empregador.

E sendo a morte do empregador um ato involuntário, não há que se falar em rescisão do contrato de trabalho por inciativa do empregador.

Portanto, devido a falta de previsão na legislação, quando ocorre o falecimento do empregador doméstico, poderá ser aplicado o entendimento de que trata-se de extinção involuntária do contrato de trabalho, não sendo devido o saque dos 3.2%. O empregado tem direito apenas ao saque do FGTS depositado mensalmente em sua conta.

Por fim, no caso em tela a consulente poderá solicitar que a empregada dirija-se a unidade de atendimento do MTE para requerer o Seguro-Desemprego, não sendo necessário que o empregador forneça o formulário de requerimento de Seguro-Desemprego.

Fundamento Legal:

Lei complementar nº 150, de 1º de junho de 2015

Art. 6o Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

Art. 7o Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

Parágrafo único. A indenização não poderá exceder aquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

[...]

Art. 8o Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, não será exigido aviso prévio.

[...]

Art. 17...

§ 1o Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Lei Complementar nº 150/15

Art. 23. Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção.

§ 1o O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço para o mesmo empregador.

§ 2o Ao aviso prévio previsto neste artigo, devido ao empregado, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

FALECIMENTO EMPREGADOR DOMESTICO/RESCISÃO CUIDADORES

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