\n\tOcorrendo rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, o aviso prévio poderá ser trabalhado ou indenizado.

\n\tNo entanto, em se tratando de aviso prévio indenizado será pago pela metade. Por sua vez, em se tratando de aviso trabalhado, a regra de pagamento pela metade não deve ser aplicada, devendo ser cumprido os 30 dias em sua integralidade e pagamento pela metade apenas em relação aos dias proporcionais a que se refere a Lei nº 12.506/11 (se indenizado).

\n\t

\n\tFundamento:

\n\tCLT - Lei nº 13.467/2017:

\n\tArt. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

\n\tI - por metade:
\n\ta) o aviso prévio, se indenizado; e
\n\tb) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;

\n\tII - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

\n\t§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

\n\t§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

\n\t[...]

\n"

Funcionário trabalha na empresa há 8 anos. Solicitou Rescisão de Acordo entre as partes, como proceder com o Aviso Previo ??

Calendário do contador 2025 - ﻿2° Semestre

Calendário do contador 2025 - 2° Semestre